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PL 3649/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 936/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ângelo Agnolin - PDT/TO 10/04/2012
Ementa
Obriga a circulação de veículos no Brasil com uso de limitador de velocidade, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.503, 1997
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, inclusão, veículo automotor, equipamento obrigatório, limite, velocidade, penalidade, infração gravíssima.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/05/2012 Apense-se à(ao) PL-936/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/04/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3649/2012, pelo Deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO), que: "Obriga a circulação de veículos no Brasil com uso de limitador de velocidade, e dá outras providências".
10/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 11/04/12 PÁG 11077 COL 01.
02/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-936/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
02/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 03/05/2012
07/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
08/05/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pel a CVT.
07/11/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Zé Silva (PDT-MG).
21/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-936/2011
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD 01/02/15 PAG 38 COL 01 Suplemento.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-277/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3649/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/05/2012 Apense-se à(ao) PL-936/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária