Imprimir

PL 3238/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2434/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luciano Ducci - PSB/PR 07/10/2015
Ementa
Classifica como ato de improbidade administrativa o atraso superior a trinta dias na disponibilização de produtos referentes ao material didático, à merenda escolar e à higiene pessoal dos alunos da rede pública de ensino.
Indexação
Caracterização, improbidade administrativa, atraso, entrega, recursos didáticos, merenda escolar, produto de higiene, aluno, escola pública, infração, sanção penal, Lei da Improbidade Administrativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/10/2015 Apense-se à(ao) PL-2434/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/12/2016 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE, apensado ao PL-2434/2015
Apensados
Apensados ao PL 3238/2015 (1)
PL 3547/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/10/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3238/2015, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB-PR), que: "Classifica como ato de improbidade administrativa o atraso superior a trinta dias na disponibilização de produtos referentes ao material didático, à merenda escolar e à higiene pessoal dos alunos da rede pública de ensino".
16/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2434/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
19/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/10/15 PÁG 108 COL 01.
19/10/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
07/12/2016 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE, apensado ao PL-2434/2015
07/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3547/2020.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3238/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/10/2015 Apense-se à(ao) PL-2434/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade