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PLP 347/2002
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 114/2002
Origem: PLS 128/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - LÚCIO ALCÂNTARA - PSDB/CE 22/11/2002
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelecendo para os bens importados a mesma sistemática de cobrança do ICMS; fixando a data de 1° de janeiro de 2007, para a entrada de mercadorias que terão direito de crédito de compensação do imposto.
Indexação
Alteração, Lei Kandir, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), incidência, bens, mercadoria estrangeira, contribuinte, pessoa física, pessoa jurídica, importação, aquisição, licitação, mercadoria abandonada, mercadoria apreendida, substituição tributária, pagamento, base de cálculo, preço, consumidor, imposto, taxa, contribuição, prorrogação, data, entrada, energia elétrica, serviço de comunicações, produto importado, estabelecimento comercial, direitos, compensação, crédito, benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/11/2002 Despacho à CEICT, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei Complementar 114/02. DOFC 17 12 02 PAG 002 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/11/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar.
29/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CEICT, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
04/12/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CEICT.
04/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/12/2002. Pág. 52536
04/12/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Jairo Carneiro
10/12/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento.
11/12/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Designado Relator, Dep. Jairo Carneiro, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Jairo Carneiro, em substituição à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, pela aprovação.
Designado Relator, Dep. Custódio Mattos, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Finanças e Tributação
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Custódio Mattos, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Encerrada a Discussão
Votação em turno único
Aprovado o Projeto de Lei Complementar Nº 347, DE 2002.
Sim: 292; Não: 07; Abst.: 01; Total: 300.
Votação da Redação Final
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep  Ney Lopes.
A Matéria vai à Sanção
   (PLP 347-A/02)
11/12/2002 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 242/2002 do Líderes que requer nos termo do artigo 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 347, de 2002, que "altera dispositivo da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que "dispõe sobre o imposto dos estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências".
16/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei Complementar 114/02.  DOFC 17 12 02 PAG 002 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 347/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/11/2002 Despacho à CEICT, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
PLP 347/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PLP 347/2002 Parecer Proferido em Plenário 11/12/2002 Aloysio Nunes Ferreira Parecer Proferido em Plenário, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PPP 1 CDEICS => PLP 347/2002 Parecer Proferido em Plenário 11/12/2002 Jairo Carneiro Parecer Proferido em Plenário, Dep. Jairo Carneiro, em substituição à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, pela aprovação.
PPP 1 CFT => PLP 347/2002 Parecer Proferido em Plenário 11/12/2002 Custódio Mattos Parecer Proferido em Plenário, Dep. Custódio Mattos, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
PLP 347/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 242/2002 => PLP 347/2002 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 10/12/2002 Líderes Requer nos termo do artigo 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 347, de 2002, que "altera dispositivo da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que "dispõe sobre o imposto dos estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências".