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PL 6748/2010
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13133/2015
Origem: PLS 664/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Arthur Virgílio - PSDB/AM 04/02/2010
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para explicitar a obrigatoriedade do uso e da manutenção de sinalizadores ou balizadores aéreos de obstáculos existentes nas zonas de proteção dos aeródromos.
Indexação
Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, responsabilidade, proprietário, titular, domínio útil, aeródromo, aeroporto, local, auxílio, navegação aérea, instalação,  manutenção, equipamentos, sinalização, obstáculo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/02/2010 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 337/15/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/02/2010 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO)
Recebido o Ofício nº 139/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 664, de 2007, de autoria do Arthur Virgílio, constante dos autógrafos em anexo, que "acrescenta dispositivos à Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para explicitar a obrigatoriedade do uso e da manutenção de sinalizadores ou balizadores aéreos de obstáculos existentes nas zonas de proteção dos aeródromos".
04/02/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei nº 6748/2010, do Senado Federal - Arthur Virgílio, que "acrescenta dispositivos à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para explicitar a obrigatoriedade do uso e da manutenção de sinalizadores ou balizadores aéreos de obstáculos existentes nas zonas de proteção dos aeródromos".
12/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
22/02/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/02/10 PAG 3050 COL 01.
22/02/2010 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
23/06/2010 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Antonio José Medeiros (PT-PI)
24/06/2010 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2010)
07/07/2010 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/01/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvida sem Manifestação.
23/03/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA)
25/03/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2011)
12/04/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/05/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvida sem Manifestação.
25/05/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Flaviano Melo (PMDB-AC)
09/08/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC).
Parecer do Relator, Dep. Flaviano Melo (PMDB-AC), pela aprovação.
17/08/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer do relator.
18/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
18/08/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
24/08/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. José Chaves (PTB-PE)
24/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 25/08/11, PÁG 44905 COL 02, Letra A.
25/08/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/08/2011)
14/09/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/09/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado José Chaves (PTB-PE).
Parecer do Relator, Dep. José Chaves (PTB-PE), pela aprovação.
05/10/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
06/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
13/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 14/10/11, PÁG 56584 COL 01, .Letra B.
20/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
21/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2013)
04/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
09/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Proferido o Parecer.
Vista ao Deputado Marcos Rogério.
15/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
29/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer.
30/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
05/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 06/05/15 PÁG 604 COL 01, Letra C.
06/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2015).
19/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
21/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1114/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
21/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
22/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 45/2015 - Pres. CCJC
26/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 9/15.
Ofício nº 227/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
15/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13133/2015. DOU 16/06/15 PÁG 01 COL 01.
18/06/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 208/2015, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei que 'Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.565. de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para explicitar a obrigatoriedade do uso e da manutenção de sinalizadores ou balizadores aéreos de obstáculos existentes nas zonas de proteção dos aeródromos'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade,
dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.133, de 15 de junho de 2015".
22/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 337/15/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6748/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/02/2010 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 6748/2010    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6748/2010 Parecer do Relator 10/03/2014 Efraim Filho Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 6748/2010 Parecer de Comissão 29/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 6748/2010 Parecer do Relator 09/08/2011 Flaviano Melo Parecer do Relator, Dep. Flaviano Melo (PMDB-AC), pela aprovação.
PAR 1 CDU => PL 6748/2010 Parecer de Comissão 17/08/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano Aprovado o Parecer do relator..
Parecer do Relator, Dep. Flaviano Melo (PMDB-AC), pela aprovação.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 6748/2010 Parecer do Relator 28/09/2011 José Chaves Parecer do Relator, Dep. José Chaves (PTB-PE), pela aprovação.
PAR 1 CVT => PL 6748/2010 Parecer de Comissão 05/10/2011 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. José Chaves (PTB-PE), pela aprovação.
PL 6748/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 208/2015 => PL 6748/2010 Mensagem de Restituição de Autógrafos 18/06/2015 Poder Executivo Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei que "Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.565. de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para explicitar a obrigatoriedade do uso e da manutenção de sinalizadores ou balizadores aéreos de obstáculos existentes nas zonas de proteção dos aeródromos". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade,
dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.133, de 15 de junho de 2015.