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PL 3667/2004 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR |
26/05/2004 |
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Ementa |
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Altera o Código Civil e dispõe sobre as sociedades empresárias. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 10.406, de 2002, no que diz respeito às sociedades limitadas; a ação judicial de dissolução de sociedades microempresárias, empresárias de pequeno porte e de participação pura sem prazo determinado; autorizando a constituição e funcionamento de sociedade unipessoal, ou seja, apenas um único sócio; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.608, de 1939 (Código de Processo Civil). |
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Indexação |
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Alteração, Código Civil, sociedade limitada, responsabilidade solidária, sócio, ocorrência, falência, aplicabilidade, Lei das Sociedades Anônimas, omissão, contrato social, realização, assembléia, reunião, deliberação, autorização, registro, decisão, documento Junta Comercial, unificação, critérios, fixação, quorum, possibilidade, aumento, quantidade.
_ Restrição, obrigatoriedade, realização, assembléia geral, quantidade, sócio, critérios, voto de desempate, sociedade anônima controlada, proporcionalidade, cota, ações, normas, exclusão, sócio minoritário, sócio majoritário, riscos, empresa, cálculo, participação, sociedade, elaboração, balanço, apuração, valor, natureza patrimonial, especificação, dispositivos, Código Civil, aplicabilidade, sociedade anônima.
_ Normas, decretação, dissolução, falência, sociedade, microempresa, pequena empresa, ação judicial, rito ordinário, competência, liquidante, liquidação judicial, equiparação, ato extrajudicial, citação, definição, valor, créditos, direitos, sócio minoritário, acréscimo, juros, responsabilidade, solidária, sócio.
_ Autorização, criação, funcionamento, sociedade por cotas de responsabilidade limitada, unidade, sócio, pessoa física, legitimidade, Ministério Público, pedido, dissolução, sociedade, pessoa jurídica, ato ilícito. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/06/2004 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final |
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09/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/05/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). |
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09/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II |
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09/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10 06 04 PÁG 27652 COL 02. |
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11/06/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Recebimento pela CDEIC. |
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23/06/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) |
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24/06/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/06/2004 |
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01/07/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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07/10/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ronaldo Dimas |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Dimas, pela aprovação. |
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21/10/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 |
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• |
Vista ao Deputado Osório Adriano. |
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22/10/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Devolução de Vista (Dep. Osório Adriano). |
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17/11/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator, para modificacão do parecer |
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17/11/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) |
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09/12/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. Ronaldo Dimas |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), pela aprovação, com emendas. |
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15/12/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Osório Adriano |
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21/12/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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30/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 31/12/04 PÁG 58314 COL 02, Letra A. |
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08/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Reginaldo Germano (PP-BA) |
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09/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/03/2005 |
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16/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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13/05/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação de requerimeto de redistribuição pelo Dep. Reginaldo Germano. |
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19/05/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 162/2005 CCJC, pelo Dep. Reginaldo Germano |
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11/05/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) |
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09/11/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com substitutivo. |
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10/11/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/11/2006) |
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27/11/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 233 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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13/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 247, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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10/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-247/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15334 COL 01 |
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17/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2007) |
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30/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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01/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/06/2007) |
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12/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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16/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Flávio Dino e Matteo Chiarelli. |
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22/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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19/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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20/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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20/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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26/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 27/09/07, PÁG 50368 COL 02, Letra B. |
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27/09/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/09/2007). |
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09/10/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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10/10/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 1763/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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10/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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14/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator da Redação Final, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) |
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Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho |
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21/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final |
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29/11/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 715/07/PS-GSE. |
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09/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3667/2004 Emendas apresentadas |
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PL 3667/2004 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/06/2004 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II
|
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PL 3667/2004 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 3667/2004 |
Parecer do Relator |
09/11/2006 |
Mendes Ribeiro Filho |
|
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com substitutivo. |
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|
SBT 1 CCJC => PL 3667/2004 |
Substitutivo |
09/11/2006 |
Mendes Ribeiro Filho |
|
Altera os artigos 1.052, 1.053, 1.072, 1.076, 1.078, 1.079, 1.085, 1.086 e 1.089 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, e dispõe sobre as sociedades empresárias. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 3667/2004 |
Parecer de Comissão |
19/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com substitutivo. |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 3667/2004 |
Redação Final |
14/11/2007 |
Mendes Ribeiro Filho |
|
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|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDEICS => PL 3667/2004 |
Parecer do Relator |
07/10/2004 |
Ronaldo Dimas |
|
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Dimas, pela aprovação. |
|
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|
VTS 1 CDEICS => PL 3667/2004 |
Voto em Separado |
09/11/2004 |
Osório Adriano |
|
Altera o Código Civil e dispõe sobre as sociedades empresárias. |
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|
CVO 1 CDEICS => PL 3667/2004 |
Complementação de Voto |
09/12/2004 |
Ronaldo Dimas |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), pela aprovação, com emendas. |
|
|
|
PAR 1 CDEICS => PL 3667/2004 |
Parecer de Comissão |
15/12/2004 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Osório Adriano.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), pela aprovação, com emendas. |
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|
PL 3667/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
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REQ 162/2005 CCJC => PL 3667/2004 |
Requerimento de Redistribuição |
19/05/2005 |
Reginaldo Germano |
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Requer envio da Projeto de Lei 3.667, de 2004, ao Presidente da Casa, para prolação de novo despacho de distribuição em razão da matéria versada |
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