MPV 993/2020 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 14106/2020 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 28/07/2020 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 62, CF) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
04/08/2020 | Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 28/07/2020 a 30/07/2020. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 11/09/2020. Congresso Nacional: 28/07/2020 a 25/09/2020. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/11/2020. *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
28/07/2020 | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
26/11/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 14106/2020. DOU 27/11/20 PÁG 01 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (17) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (6) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
28/07/2020 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||
28/07/2020 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 28/07/2020 a 30/07/2020. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 11/09/2020. Congresso Nacional: 28/07/2020 a 25/09/2020. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/11/2020. *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
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31/07/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 246/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 993 de 2020, e Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -INCRA . À Medida foram oferecidas 6 (seis) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: h://.congeonacional.leg.b/maeias/medidasprovisorias/-/mpv/143654. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 424/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 993/2020. | ||||||||||||||||||||||||
04/08/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
04/08/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/20 PÅG 147. | ||||||||||||||||||||||||
24/09/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato Declaratório n. 125, de 23/09/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória n. 993, de 28/07/2020, pelo período de sessenta dias (DOU de 24/09/2020 – Seção 1 – Página 6) | ||||||||||||||||||||||||
30/09/2020 | Núcleo de Assessoramento Técnico (NATEC(SGM)) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES) | ||||||||||||||||||||||||
05/10/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES). | ||||||||||||||||||||||||
06/10/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Leitura do recebimento do Ofício nº 246/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 993/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 6/10/2020 - 13h55 - 114ª Sessão). | ||||||||||||||||||||||||
06/10/2020 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL). | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicada a votação por falta de quórum. Sim: 9; não: 213; abstenção: 13; total: 235. | ||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a discussão em face do encerramento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||||
20/10/2020 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||||
27/10/2020 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
18/11/2020 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento da Bancada do PSB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Leo de Brito (PT-AC) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 315; abstenção: 1; total: 321. | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), para proferir parecer à matéria e às Emendas de nºs 1 a 6, pela Comissão Mista. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela Comissão Mista, que conclui pela pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 993, de 2020; pela inconstitucionalidade da Emenda nº 4; pela adequação financeira e orçamentária; constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 993, de 2020 e das demais Emendas; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas apresentadas. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão da matéria por duas sessões. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 327; total: 330. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Bia Kicis (PSL-DF), Dep. Jorge Solla (PT-BA) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 322; total: 325. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento da Bancada do PCdoB, que solicita adiamento da votação por uma sessão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 303; total: 308. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação da matéria artigo por artigo. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 300; total: 304. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar a Dep. Erika Kokay (PT-DF). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 378; não: 3: total: 381. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar a Dep. Erika Kokay (PT-DF). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação das Emendas de Comissão uma a uma. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado pelo autor. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação das Emendas de Comissão, com parecer pela rejeição, ressalvados os Destaques. | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitadas as Emendas de Comissão, com parecer pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 993, de 2020, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 2: PT: Emenda de Comissão n. 3 (art. 161, II) | ||||||||||||||||||||||||
• | Inadmitido o DTQ 3: PCdoB: Emenda de Comissão n. 4. (art. 161, II) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o DTQ 4: PCdoB: Emenda de Comissão n.1. (art. 161, II) | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 1: PT: Emenda de Comissão n. 2. (art. 161, II) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda de Comissão nº 2. Sim: 126; não: 310; total: 436. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES). | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 993-A/2020). | ||||||||||||||||||||||||
18/11/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Weliton Prado (PROS/MG). | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO). | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT). | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE). | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT). | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE). | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO). | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES). | ||||||||||||||||||||||||
18/11/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 701/20/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||
19/11/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES). | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS). | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI). | ||||||||||||||||||||||||
26/11/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 14106/2020. DOU 27/11/20 PÁG 01 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
27/11/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 444/2020 (CN) encaminhando texto promulgado. | ||||||||||||||||||||||||