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MPV 463/2009
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 11981/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 21/05/2009
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$1.217.677.730,00, para os fins que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
05/06/2009 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 22/05/2009 a 27/05/2009.
Comissão Mista: 21/05/2009 a 03/06/2009.
Câmara dos Deputados: 04/06/2009 a 17/06/2009.
Senado Federal: 18/06/2009 a 01/07/2009.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/07/2009 a 04/07/2009.
Sobrestar Pauta: a partir de 05/07/2009.
Congresso Nacional: 21/05/2009 a 04/08/2009.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/08/2009 a 03/10/2009.
21/05/2009
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11981/2009. DOU 10/07/09 PÁG 01 COL 02.
DCD 10 07 09 PAG 35052 COL 01.
10/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 426/09 (CN) encaminhando texto promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (131) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/05/2009 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
21/05/2009 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 22/05/2009 a 27/05/2009.
Comissão Mista: 21/05/2009 a 03/06/2009.
Câmara dos Deputados: 04/06/2009 a 17/06/2009.
Senado Federal: 18/06/2009 a 01/07/2009.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/07/2009 a 04/07/2009.
Sobrestar Pauta: a partir de 05/07/2009.
Congresso Nacional: 21/05/2009 a 04/08/2009.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/08/2009 a 03/10/2009.
04/06/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 346/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida provisória nº 463/2009, que " Abre Crédito extraotidinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R § 1.217.677.730,00, para os fins que específica"."
05/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
05/06/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação inicial no DCD 06 06 09 PAG 27217 COL 01, com parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade das despesas; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta; e pela inadmissão das emendas apresentadas (Relator: SEN. AUGUSTO BOTELHO).
09/06/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Retirada de pauta, de ofício.
16/06/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. DCD 17 06 09 PAG 30044 COL 01.
Discutiu a Matéria o Dep. Vicentinho (PT-SP).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. João Oliveira (DEM-TO).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 131.
Em consequência, as Emendas de nºs 1 a 131 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 463, de 2009.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Átila Lins (PMDB-AM). DCD 17 06 09 PAG 30067 COL 01.
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 463-A/09). DCD 17 06 09 PAG 30079 COL 01.
24/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 710/09/PS-GSE.
09/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11981/2009. DOU 10/07/09 PÁG 01 COL 02.
DCD 10 07 09 PAG 35052 COL 01.
10/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 426/09 (CN) encaminhando texto promulgado.