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MPV 463/2009
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 11981/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 21/05/2009
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$1.217.677.730,00, para os fins que especifica.
Indexação
Abertura de crédito, crédito extraordinário, Executivo, Presidência da República, Secretaria Especial de Portos, Companhia Docas, porto,Rio de Janeiro (Estado), Espírito Santo, Bahia, São Paulo (Estado), Rio Grande do Norte, Ministério da Saúde, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Fundo Nacional de Saúde, Ministério do Desenvolvimento Agrário, Ministério da Defesa, prevenção, pandemia, gripe, Ministério da Fazenda, Secretaria da Receita Federal do Brasil, Ministério do Meio Ambiente, Instituto Chico Mendes, Ministério da Integração Nacional, atendimento, municípios, população, vítima, desastre, enchente, chuva, seca, Ministério dos Transportes, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), emergência, obra pública, rodovia, hidrovia, defesa civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
05/06/2009 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 22/05/2009 a 27/05/2009.
Comissão Mista: 21/05/2009 a 03/06/2009.
Câmara dos Deputados: 04/06/2009 a 17/06/2009.
Senado Federal: 18/06/2009 a 01/07/2009.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/07/2009 a 04/07/2009.
Sobrestar Pauta: a partir de 05/07/2009.
Congresso Nacional: 21/05/2009 a 04/08/2009.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/08/2009 a 03/10/2009.
21/05/2009
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11981/2009. DOU 10/07/09 PÁG 01 COL 02.
DCD 10 07 09 PAG 35052 COL 01.
10/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 426/09 (CN) encaminhando texto promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (131) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/05/2009 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
21/05/2009 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 22/05/2009 a 27/05/2009.
Comissão Mista: 21/05/2009 a 03/06/2009.
Câmara dos Deputados: 04/06/2009 a 17/06/2009.
Senado Federal: 18/06/2009 a 01/07/2009.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/07/2009 a 04/07/2009.
Sobrestar Pauta: a partir de 05/07/2009.
Congresso Nacional: 21/05/2009 a 04/08/2009.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/08/2009 a 03/10/2009.
04/06/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 346/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida provisória nº 463/2009, que " Abre Crédito extraotidinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R § 1.217.677.730,00, para os fins que específica"."
05/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
05/06/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação inicial no DCD 06 06 09 PAG 27217 COL 01, com parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade das despesas; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta; e pela inadmissão das emendas apresentadas (Relator: SEN. AUGUSTO BOTELHO).
09/06/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Retirada de pauta, de ofício.
16/06/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. DCD 17 06 09 PAG 30044 COL 01.
Discutiu a Matéria o Dep. Vicentinho (PT-SP).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. João Oliveira (DEM-TO).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 131.
Em consequência, as Emendas de nºs 1 a 131 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 463, de 2009.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Átila Lins (PMDB-AM). DCD 17 06 09 PAG 30067 COL 01.
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 463-A/09). DCD 17 06 09 PAG 30079 COL 01.
24/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 710/09/PS-GSE.
09/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11981/2009. DOU 10/07/09 PÁG 01 COL 02.
DCD 10 07 09 PAG 35052 COL 01.
10/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 426/09 (CN) encaminhando texto promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 463/2009    Emendas apresentadas
MPV 463/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/06/2009 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
MPV 463/2009    Pareceres apresentados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => MPV 463/2009 Redação Final 16/06/2009 Átila Lins Redacao Final
MPV 463/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 346/2009 => MPV 463/2009 Mensagem 04/06/2009 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 463, de 2009, que " Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.217.677.730,00, para os fins que específica".