PLN 42/2019 CN | |||||||||||||||||||||
Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar | |||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 13963/2019 | |||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 16/10/2019 | ||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 2.124.281.608,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | |||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
. | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||
16/10/2019 | CONGRESSO NACIONAL (CN) Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar n. 42/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Presidência da República, que: "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 2.124.281.608,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". |
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20/12/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 13963/2019. DOU 23/12/19 PÁG 02 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
16/10/2019 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar n. 42/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Presidência da República, que: "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 2.124.281.608,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". | ||||||||||||||||||||
17/10/2019 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PL-TO) | ||||||||||||||||||||
19/10/2019 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto de 20 a 29/10/2019. | ||||||||||||||||||||
29/10/2019 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 16 (dezesseis) emendas. | ||||||||||||||||||||
06/11/2019 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
• | Anexado o OF/GAB.JCB Nº 361/19, DE 29.10.2019, do Deputado João Carlos Bacelar ao Senador Marcelo Castro, Presidente da CMO, que solicita o cancelamento da emenda de remanejamento de despesa nº 3, de sua autoria, ao PLN 42/2019. | ||||||||||||||||||||
18/11/2019 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
• | Recebido em 18/11/2019, às 19h, o OFÍCIO SEI Nº 627/2019/GME-ME, de 18.11.2019, do Ministério da Economia, que encaminha Proposta de modificação do Projeto de Lei do Congresso Nacional - PLN nº 42/2019-CN. Anexados às folhas de nºs 51 a 68, o referido ofício e os documentos que a acompanham. | ||||||||||||||||||||
19/11/2019 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Vicentinho Júnior | ||||||||||||||||||||
• | VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei com as alterações promovidas pelo ofício nº 627/2019GME-ME, do Ministro da Economia, na forma do Substitutivo. Quanto as 16 (dezesseis) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE a emenda nº 2, ofereceu voto pela APROVAÇÃO das emendas 5, 6, 9 e 14, APROVAÇÃO PARCIAL da emenda 15 e REJEIÇÃO das demais. | ||||||||||||||||||||
19/11/2019 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30 | ||||||||||||||||||||
• | O Presidente propôs a inclusão de pauta e a dispensa do prazo de dois dias úteis para a apreciação dos Relatórios apresentados aos PLNs 42, 48 e 50/2019. Aprovada a inclusão de pauta e a dispensa do prazo de dois dias úteis para a apreciação dosRelatórios apresentados aos PLNs 42, 48 e 50/2019. O Presidente abriu o prazo para a apresentação de Destaques. |
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• | Relatório lido pelo Relator Deputado Vicentinho Júnior. | ||||||||||||||||||||
• | Discutiu a matéria o Deputado Bohn Gass. O Presidente encerrou a discussão e o prazo para apresentação de Destaques. Não foram apresentados Destaques. O Presidente declarou inadmitida a emenda de número 2, conforme declarado pelo Relator em seu voto. |
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• | Aprovado. | ||||||||||||||||||||
19/11/2019 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||
• | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Quinta Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado VICENTINHO JÚNIOR, favorável ao Projeto de Lei nº 42/2019-CN com as alterações promovidas pelo ofício nº 627/2019/GME-ME, do Ministro da Economia, na forma do Substitutivo. Quanto as 16 (dezesseis) emendas apresentadas, foi declarada INADMITIDA a emenda nº 2, APROVADAS as emendas 5, 6, 9 e 14, APROVADA PARCIALMENTE a de 15 e REJEITADAS as demais. | ||||||||||||||||||||
• | À SLCN. | ||||||||||||||||||||
20/12/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 13963/2019. DOU 23/12/19 PÁG 02 COL 01. | ||||||||||||||||||||