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PL 2286/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Rigoni - PSB/ES 15/04/2019
Ementa
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, juiz, inversão, ônus, Prova (direito civil), agente público, improbidade administrativa, enriquecimento ilícito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/05/2019 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 23/11/2022 -
Parecer Vencedor, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela rejeição.


23/11/2022 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

Aprovado o Parecer do Relator Vencedor, Deputado Rogério Correia, pela Rejeição, contra o voto do Deputado Tiago Mitraud.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
15/04/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2286/2019, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), que: "Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que 'Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências".
16/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
17/05/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/19 PÁG 103.
20/05/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
04/07/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS)
05/07/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/07/2019)
10/07/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
O Relator, Dep. Sanderson, deixou de ser membro da Comissão
12/07/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
O Relator, Dep. Sanderson, voltou a ser membro da Comissão
16/08/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Sanderson (PSL-RS).
Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela aprovação.
02/10/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta a requerimento da Deputada Erika Kokay.
09/10/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Rogério Correia.
16/10/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Rogério Correia.
23/03/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
Retirado de pauta, de ofício.
30/03/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo
27/04/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Tiago Mitraud.
17/05/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Sanderson (PSL/RS).
Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela aprovação, com substitutivo.
18/05/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
Retirado de pauta, por acordo.
20/05/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/05/2021)
08/06/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/05/2021 a 08/06/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/06/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado  Rogério Correia. Contra o Deputado Hélio Costa.
05/07/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 13:00
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Rogério Correia.
02/08/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 13:00
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Rogério Correia por 5 sessões.
19/10/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, dos Deputados Erika Kokay e Vicentinho, por 5 sessões
09/11/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Lido o Parecer do Relator, Deputado Sanderson, pelo Deputado Tiago Mitraud.
Vista conjunta aos Deputados Bohn Gass e Rogério Correia.
22/11/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo de Vista Encerrado
23/11/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
Rejeitado o Parecer.
Designado Relator do Vencedor, Dep. Rogério Correia (PT-MG), que apresentou o Parecer Vencedor, Pela Rejeição.
23/11/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer Vencedor n. 1 CTASP, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG).
Parecer Vencedor, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela rejeição.
23/11/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
Aprovado o Parecer do Relator Vencedor, Deputado Rogério Correia, pela Rejeição, contra o voto do Deputado Tiago Mitraud.
01/12/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
02/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
02/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
02/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 03/12/2022, Letra A.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2286/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/05/2019 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 2286/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 2286/2019 Parecer do Relator 16/08/2019 Sanderson Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela aprovação.
VTS 1 CTASP => PL 2286/2019 Voto em Separado 17/05/2021 Sanderson Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CTASP => PL 2286/2019 Substitutivo 17/05/2021 Sanderson Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
PRV 1 CTASP => PL 2286/2019 Parecer Vencedor 01/12/2022 Rogério Correia Parecer Vencedor, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela rejeição.
PAR 1 CTASP => PL 2286/2019 Parecer de Comissão 01/12/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.