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PEC 206/2016
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 142/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cristiane Brasil - PTB/RJ 07/04/2016
Ementa
Altera o artigo 102, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, dando novas providências sobre a prerrogativa de função no julgamento de infrações penais comuns.
Indexação
Constituição Federal (1988), retirada, foro privilegiado, Ministro de Estado, Comandante da Marinha, Comandante do Exército Brasileiro, Comandante da Aeronáutica, infração penal, julgamento, Supremo Tribunal Federal (STF).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
20/04/2016
Apense-se à(ao) PEC-142/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/04/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 206/2016, pelas Deputadas Cristiane Brasil (PTB-RJ) e outros, que: "Altera o artigo 102, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, dando novas providências sobre a prerrogativa de função no julgamento de infrações penais comuns".
08/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas.
08/04/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/04/16 PÁG 96 COL 01.
20/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-142/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
20/04/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
20/04/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 21/04/16 PÁG 577 COL 01.
03/05/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC33317, apensada à PEC-142/2012
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 206/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/04/2016 Apense-se à(ao) PEC-142/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial