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PL 3575/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Neuton Lima - PFL/SP 13/09/2000
Ementa
Modifica a redação da Lei nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991, que institui o Conselho de Comunicação Social.
Explicação da Ementa
Define as entidades que deverão indicar representantes para o Conselho de Comunicação Social: ABERT, ABRATEL, ABI, FENAJ, ANJ, ABRAÇO, ANTEC, OAB, Federação dos Radialistas Profissionais e dos trabalhadores em empresas de radiodifusão e televisão, associação brasileira  das agências de publicidade, sindicato nacional dos artistas e  técnicos em espetáculos públicos e representante do forum nacional pela democratização da comunicação; revogando a competência do Congresso Nacional de eleger os membros do conselho.
Indexação
Alteração, Lei Federal, criação, Conselho de Comunicação Social, composição, representante, (ABERT), (ABI), (OAB), associações, emissora, radiodifusão comunitária, televisão educativa, editor, jornal, revista, agência de publicidade, Federação dos Radialistas Profissionais, artista, técnico, espetáculo público, fórum, comunicações.  
_Revogação, dispositivos, competência, Congresso Nacional, eleição, membros, Conselho de Comunicação Social, indicação, entidade, definição, prazo, reunião, escolha, presidente, vice-presidente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/10/2000 À CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 04 10 00 PÁG 49015 COL 02.(DESPACHO INICIAL)
Apensados
Apensados ao PL 3575/2000 (2)
PL 5872/2001; PL 6852/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/09/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP NEUTON LIMA.
03/10/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 04 10 00 PÁG 49015 COL 02.(DESPACHO INICIAL)
04/10/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial. DCD 04 10 00  PAG 49015.
19/10/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA.
27/11/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
RELATOR DEP AROLDE DE OLIVEIRA.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS; 05 SESSÕES.
06/12/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
13/03/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvida sem Manifestação.
13/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5872/2001.
24/04/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Fernando Ferro
10/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6852/2002.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
21/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
16/04/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-5872/2001, PL-6852/2002 apensadas.
13/05/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designada Relatora, Dep. Mariângela Duarte
14/05/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/05/2003
21/05/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
27/08/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Requerimento pela Dep. Mariângela Duarte e outros
06/10/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Aprovado requerimento n. 180/2004 da Sra. Mariângela Duarte que requer a realização de audiência pública, para discutir sobre o Conselho de Comunicação Social e as alterações propostas através do Projeto de Lei nº 3.575, de 2000 e Projetos apensados.
13/07/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvida sem Manifestação.
16/11/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Marcelo Barbieri (PMDB-SP)
27/01/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Marcelo Barbieri
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Barbieri (PMDB-SP), pela aprovação deste, do PL 5872/2001, e do PL 6852/2002, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 01/03 apresentada na Comissão.
16/02/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/02/2006)
07/03/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/05/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP)
15/12/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 03 07 PAG 106 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 178, DE 2007, pelo Deputado(a) Gustavo Fruet, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13211 COL 01.
03/05/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. José Aníbal (PSDB-SP)
04/05/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2007)
23/05/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/09/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. José Aníbal
Parecer do Relator, Dep. José Aníbal (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 5872/2001, e do PL 6852/2002, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2003 da CCTCI.
13/09/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 14/09/2007)
02/10/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/10/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Retirado de pauta de Ofício.
24/10/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Retirado de pauta de Ofício.
31/10/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Retirado de pauta de Ofício.
07/11/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Retirado de pauta pelo Relator.
13/11/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvido ao Relator, Dep. José Aníbal (PSDB-SP)
19/03/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvida sem Manifestação.
07/04/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Nelson Proença (PPS-RS)
17/06/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do REQ 187/2009 CCTCI, pelo Dep. Nelson Proença, que "requer a retirada de emenda nº 01/03 ao PL nº  3.575/2000."
Deferido o requerimento REQ 187/2009 CCTCI => PL 3575/2000 , solicitando a retirada da Emenda
02/07/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCTCI, pelo Dep. Nelson Proença
Parecer do Relator, Dep. Nelson Proença (PPS-RS), pela aprovação deste, do PL 5872/2001, e do PL 6852/2002, apensados, com substitutivo.
15/07/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Retirado de pauta de Ofício.
05/08/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
12/08/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP)
Retirado de pauta de Ofício.
07/10/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvida sem Manifestação.
08/10/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Nelson Proença (PPS-RS)
14/10/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCTCI, pelo Dep. Nelson Proença
Parecer do Relator, Dep. Nelson Proença (PPS-RS), pela aprovação deste, do PL 5872/2001, e do PL 6852/2002, apensados, com substitutivo.
04/11/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Retirado de pauta a requerimento do Relator.
05/11/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Proença (PPS-RS)
19/11/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CCTCI, pelo Dep. Nelson Proença
Parecer do Relator, Dep. Nelson Proença (PPS-RS), pela aprovação deste, do PL 5872/2001, e do PL 6852/2002, apensados, com substitutivo.
25/11/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Vista ao Deputado Glauber Braga.
01/12/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo de Vista Encerrado
09/12/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 11:00
Retirado de pauta, de ofício.
16/12/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
18/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5872/2001, PL-6852/2002 apensadas.
02/02/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 03/02/10, Letra A.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
27/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3575/2000    Emendas apresentadas
PL 3575/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/10/2000 À CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 04 10 00 PÁG 49015 COL 02.(DESPACHO INICIAL)
PL 3575/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 3575/2000 Parecer do Relator 27/01/2006 Marcelo Barbieri Parecer do Relator, Dep. Marcelo Barbieri (PMDB-SP), pela aprovação deste, do PL 5872/2001, e do PL 6852/2002, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 01/03 apresentada na Comissão.
SBT 1 CCTCI => PL 3575/2000 Substitutivo 27/01/2006 Marcelo Barbieri Modifica a redação da Lei nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991, que institui o Conselho de Comunicação Social.
PRL 2 CCTCI => PL 3575/2000 Parecer do Relator 12/09/2007 José Aníbal Parecer do Relator, Dep. José Aníbal (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 5872/2001, e do PL 6852/2002, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2003 da CCTCI.
SBT 2 CCTCI => PL 3575/2000 Substitutivo 12/09/2007 José Aníbal Modifica a redação da Lei nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991, que institui o Conselho de Comunicação Social.
PRL 3 CCTCI => PL 3575/2000 Parecer do Relator 02/07/2009 Nelson Proença Parecer do Relator, Dep. Nelson Proença (PPS-RS), pela aprovação deste, do PL 5872/2001, e do PL 6852/2002, apensados, com substitutivo.
SBT 3 CCTCI => PL 3575/2000 Substitutivo 02/07/2009 Nelson Proença
PRL 4 CCTCI => PL 3575/2000 Parecer do Relator 14/10/2009 Nelson Proença Parecer do Relator, Dep. Nelson Proença (PPS-RS), pela aprovação deste, do PL 5872/2001, e do PL 6852/2002, apensados, com substitutivo.
SBT 4 CCTCI => PL 3575/2000 Substitutivo 14/10/2009 Nelson Proença
PRL 5 CCTCI => PL 3575/2000 Parecer do Relator 19/11/2009 Nelson Proença Parecer do Relator, Dep. Nelson Proença (PPS-RS), pela aprovação deste, do PL 5872/2001, e do PL 6852/2002, apensados, com substitutivo.
SBT 5 CCTCI => PL 3575/2000 Substitutivo 19/11/2009 Nelson Proença
PAR 1 CCTCI => PL 3575/2000 Parecer de Comissão 16/12/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Nelson Proença (PPS-RS), pela aprovação deste, do PL 5872/2001, e do PL 6852/2002, apensados, com substitutivo.
PL 3575/2000    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 180/2004 CCTCI => PL 3575/2000 Requerimento de Audiência Pública 27/08/2004 Mariângela Duarte Requer a realização de audiência pública, para discutir sobre o Conselho de Comunicação Social e as alterações propostas através do Projeto de Lei nº 3.575, de 2000 e Projetos apensados.
REQ 187/2009 CCTCI => PL 3575/2000 Requerimento 17/06/2009 Nelson Proença Requer a retirada de emenda nº 01/03 ao PL nº  3.575/2000.