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MPV 14/2001
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10438/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 21/12/2001
Ementa
Dispõe sobre a expansão da oferta de energia emergencial e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10.438/02. DOFC 29 04 02 PAG 001 COL 01.
Vetada Parcialmente (MSC 316/02-PE e MSG 64/02-CN).
Razões do Veto: DOFC 29 04 02 PÁG 005 COL 03.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
21/12/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura da Medida Provisória pelo Poder Executivo
21/02/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Inclusão na pauta.
21/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 22 02 02 PAG 1683 COL 01.
27/02/2002 Plenário (PLEN) - 20:35 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Retirada de pauta da Ordem do Dia, de ofício.
26/03/2002 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Retirado pelo autor o Requerimento do Sr. Dep. Professor Luizinho, na qualidade de Líder do PT, solicitando a retirada de pauta deste projeto.
• Adiada a Discussão, de ofício.
02/04/2002 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• Não realizada a Ordem do Dia, por falta de quorum.
03/04/2002 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Requerimento sobre a mesa do Sr. Dep. João Paulo (PT) solicitando a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Encaminhamento da votação do requerimento pelos Dep. João Paulo e Fernando Coruja.
• Aprovado o Requerimento.
• Retirado de Pauta, em face da aprovação do Requerimento do Sr. Dep. João Paulo (PT).
DCN1 04 04 02 PAG 13126 COL 02.
04/04/2002 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Requerimento do Dep. João Paulo e outro, solicitando a retirada da pauta desta Medida Provisória.
• Encaminhamento da votação do requerimento pelos Dep. João Paulo e Fernando Coruja.
• Aprovado o Requerimento. Adiada a discussão.
DCN1 05 04 02 PAG 13740 COL 01.
09/04/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Requerimento do Sr. Dep. João Paulo (PT) solicitando a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Encaminhamento da votação do Requerimento pelos Dep. João Paulo e Arnaldo Faria de Sá.
• Aprovado o Requerimento de retirada de pauta. Adiada a discussão.
DCN1 10 04 02 PAG 14902 COL 01.
10/04/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Requerimento dos Srs. Dep. João Paulo (PT) e Professor Luizinho (PT) solicitando a retirada de pauta da Ordem do Dia desta Medida Provisória.
• Encaminharam a Votação: Dep. Aloizio Mercadante (PT-SP) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Rejeitado o Requerimento.
• Verificação da votação solicitada pelo Dep. Professor Luizinho (PT), na qualidade de líder do PT: Sim: 97; Não: 294; Abst: 5; Total: 396. REJEITADO O REQUERIMENTO.
• Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional
• Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação na forma do Projeto de Lei de conversão apresentado.
• Requerimento dos Srs. Dep. João Paulo, Líder do PT, e Professor Luizinho solicitando o adiamento da discussão por 2 sessões.
• Encaminhou a Votação Dep. Fernando Ferro (PT-PE).
• Rejeitado o Requerimento.
• Discussão desta proposição pelos Dep. Fernando Coruja, Márcio Fortes, Sérgio Miranda, Luiz Carlos Hauly, Fernando Ferro,  Pompeo de Mattos, Rodrigo Maia e Arnaldo Faria de Sá
• Requerimento do Dep. Arnaldo Madeira, Líder do Governo, e outros solicitando o encerramento da discussão.
• Encaminhou a Votação Dep. Luciano Zica (PT-SP).
• Aprovado o Requerimento.
• Encerrada a Discussão
• Requerimento dos Srs. Dep. João Paulo, Líder do PT, e  Professor Luizinho (PT) solicitando o adiamento da votação por duas sessões.
• Encaminharam a Votação: Dep. Avenzoar Arruda (PT-PB) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Rejeitado o Requerimento.
• Retirado pelo autor, Dep. Miro Teixeira (PDT) solicitando preferência para  votação desta Medida Provisória sobre o PLV apresentado pelo relator.
• Votação em turno único
• Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), Dep. João Paulo (PT-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Fernando Coruja (PDT-SC).
• Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2002, incluindo a alteração feita pelo relator ao artigo quarto, parágrafo primeiro, ressalvados os destaques.
• Verificação da votação solicitada pelo Dep. Professor Luizinho, na qualidade de líder do PT.
Sim: 275; Não: 144; Abst.: 8; Total: 427.
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 3, DE 2002.
• Prejudicada a Medida Provisória e os DVS a ela apresentados.
• Adiada a continuação da votação para a Sessão Extrordinária, convocada para às 20 horas e 09 minutos, em Face do Encerramento da Sessão
10/04/2002 Plenário (PLEN) - 20:09 Sessão - Deliberativa
• Continuação da Votação em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2002.
• Não acolhido pela Mesa o requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de líder do PTB, solicitando o adiamento da votação do PLV 3/02.
• Requerimento dos Dep. Professor Luizinho e Luciano Zica solicitando preferência para que a votação dos destaques se proceda na seguinte ordem: 1. Todos os Destaques Simples e de Bancada na seqüência estabelecida pela Mesa, à exceção do DVS, apresentado ao artigo quarto, da Bancada do PT; 2. Destaque da Bancada do PT para o artigo quarto do PLV 3/02.
• Encaminhou a Votação Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
• Rejeitado o Requerimento.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Sérgio Novais solicitando preferência para votação do DVS-4.
• Requerimento de Srs. Líderes solicitando votação em globo dos Destaques Simples.
• Encaminhou a Votação Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
• Aprovado o Requerimento.
• Rejeitado em globo os Destaques Simples.
• Requerimento da Bancada do PT solicitando DVS para o artigo primeiro do PLV 3/02.
• Encaminhou a Votação Dep. Fernando Ferro (PT-PE).
• Mantido o dispositivo.
• Requerimento da Bancada do Bloco PSB/PC do B solicitando DVS das expressões: "80 KWh/mês ou cujo consumo situe-se entre 80 e"; "neste caso desde que observe o máximo regional compreedido na faixa e não seja excluído da subclasse por outros critérios de enquadramento a serem definidos pela ANEEL", constante do parágrafo primeiro do artigo primeiro do PLV 3/02.
• Encaminharam a Votação: Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG) e Dep. Sérgio Novais (PSB-CE).
• Mantido as expressões.
• Requerimento da Bancada do PT solicitnado DVS para artigo segundo do PLV 3/02.
• Encaminhou a Votação Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
• Mantido o dispositivo.
• Requerimento da Bancada do PT solicitando DVS para o artigo quarto do PLV 3/02.
• Encaminharam a Votação: Dep. Luciano Zica (PT-SP) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).
• Mantido o dispositivo.
• Verificação de votação do DVS, solicitada pelo Dep. Professor Luizinho, na qualidade de Líder do PT.
Sim: 248; Não: 130; Abst.: 4; Total: 382.
MANTIDO O DISPOSITIVO.
• Requerimento da Bancada do Bloco PDT/PPS solicitando DVS do inciso I do parágrafo primeiro do artigo quarto do PLV 3/02.
• Encaminhou a Votação Dep. Clementino Coelho (PPS-PE).
• Mantido o dispositivo.
• Requerimento da Bancada do Bloco PDT/PPS solicitando DVS do artigo 10 do PLV 3/02.
• Encaminhou a Votação Dep. Fernando Coruja (PDT-SC).
• Mantido o dispositivo.
• Questão de Ordem do Dep. Arnaldo Faria de Sá, sobre a alteração feito pelo relator, ao PLV 3/02. Indeferida pela Presidência.
• O Dep. Arnaldo Faria de Sá recorre da decisão à CCJR.
• Votação da Redação Final
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep José Carlos Aleluia.
• A Matéria vai ao Senado Federal (PLV 3-A/02)
DCD 11 04 02 PAG 15565 COL 01.
10/04/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso, REC 221/2002, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá
11/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/148/02.
19/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 113/2002(CN) de 18/04/2002, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que, o referido projeto foi encaminhado à sanção.
26/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei 10.438/02. DOFC 29 04 02 PAG 001 COL 01.
Vetada Parcialmente (MSC 316/02-PE e MSG 64/02-CN).
Razões do Veto: DOFC 29 04 02 PÁG 005 COL 03.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
05/06/2002 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Leitura e publicação da Mensagem 64/02-CN.
                                   DCN 06.06.02, pág. 2325, col. 01.
• Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES:  José Agripino, José Eduardo Dutra, Gilvan Borges e Arlindo Porto.        
DEPUTADOS:  José Carlos Aleluia, Adolfo Marinho, Fernando Ferro e Juquinha.        
Prazo para apresentação do relatório: 25.06.02 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 05.08.02 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
                                   DCN 06.06.02, pág. 2345, col. 01.
20/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 100. DCN de 21/05/2004, pág 795.
26/05/2004 Senado Federal (SF)
• Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 100 da cédula única de votação. Resultado publicado no DSF de 28/05/2004, pp. 16478 e 16521, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 88 e 131.
02/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.