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PL 6484/2009
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Beto Albuquerque - PSB/RS 24/11/2009
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a prestação de fiança administrativa por condutores ou proprietários de veículos licenciados no exterior que cometerem infração de trânsito.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigação, condutor, proprietário, veículo automotor, licenciamento, país estrangeiro, exterior, infração, multa de trânsito, pagamento, fiança, infração administrativa, emissão, recibo, definição, (Contran), valor, exigência, quitação, retirada, território nacional, descumprimento, remoção, veículos, depósito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/11/2009 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 84 COL 01 Suplemento.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/11/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS).
26/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
01/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 2/12/09 PAG 67979 COL 02.
02/12/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
12/03/2010 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. George Hilton (PRB-MG)
15/03/2010 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2010)
25/03/2010 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 42/2011, pelo Dep. Beto Albuquerque, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-42/2011.
20/04/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2011)
05/05/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/08/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado George Hilton (PRB-MG).
Parecer do Relator, Dep. George Hilton (PRB-MG), pela aprovação, com emenda.
14/09/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Vista ao Deputado Dr. Rosinha.
20/09/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolução de Vista (Dep. Dr. Rosinha).
19/10/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Designado Relator Substituto, Dep. Takayama (PSC-PR)
Parecer do Relator, Dep. Takayama (PSC-PR), pela aprovação, com emenda.
19/10/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CREDN, pelo Dep. Takayama
19/10/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Aprovado o Parecer.
19/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
19/10/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pel a CVT.
25/10/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
26/10/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/10/2011)
27/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 28/10/11, PÁG 59236 COL 02, Letra A.
16/11/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/11/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela aprovação deste e da emenda adotada pela CREDN.
06/11/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
06/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
12/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 13/11/13 PAG 53945 COL 02, Letra B.
12/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)
13/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2013)
26/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda de Relator 1 da CREDN, e da Subemenda 1 à EMR 1 CREDN, com substitutivo.
14/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/03/2014)
26/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 84 COL 01 Suplemento.
03/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6484/2009    Emendas apresentadas
PL 6484/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/11/2009 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 6484/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6484/2009 Parecer do Relator 12/03/2014 Gonzaga Patriota Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda de Relator 1 da CREDN, e da Subemenda 1 à EMR 1 CREDN, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 6484/2009 Substitutivo 12/03/2014 Gonzaga Patriota Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a prestação de fiança administrativa por condutores ou proprietários de veículos licenciados no exterior que cometerem infração de trânsito.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => PL 6484/2009 Parecer do Relator 31/08/2011 George Hilton Parecer do Relator, Dep. George Hilton (PRB-MG), pela aprovação, com emenda.
PRL 2 CREDN => PL 6484/2009 Parecer do Relator 19/10/2011 Takayama Parecer do Relator, Dep. Takayama (PSC-PR), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CREDN => PL 6484/2009 Parecer de Comissão 19/10/2011 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Takayama (PSC-PR), pela aprovação, com emenda.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 6484/2009 Parecer do Relator 01/11/2013 Hugo Leal Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela aprovação deste e da emenda adotada pela CREDN.
PAR 1 CVT => PL 6484/2009 Parecer de Comissão 06/11/2013 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela aprovação deste e da emenda adotada pela CREDN.
PL 6484/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 42/2011 => PL 6927/2002 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2011 Beto Albuquerque Requer o desarquivamento de Proposições.