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PDC 62/1999
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
José Antonio Almeida - PSB/MA 29/04/1999
Ementa
Susta a aplicação do disposto nas Instruções Normativas de números 1 e 2, de 22 de dezembro de 1998, da Secretaria de Serviços Postais, e nas Portarias números 310 e 311, de 18 de dezembro de 1998, do Ministério das Comunicações.
Explicação da Ementa
NORMAS QUE PREVEEM A TRANSFERÊNCIA A ENTIDADES PRIVADAS DE OPERAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONGÊNIO, ACORDO, AJUSTE E OUTROS.
Indexação
SUSTAÇÃO, APLICAÇÃO, INSTRUÇÃO NORMATIVA, PORTARIA, (MC), CONCESSÃO, EMPRESA PRIVADA, PRIVATIZAÇÃO, SERVIÇO POSTAL, PROIBIÇÃO, TRANSFERENCIA, MATERIA, COMPETENCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/05/1999 PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 29 05 99 PAG 24757 COL 02.
Apensados
Apensados ao PDC 62/1999 (1)
PDC 64/1999
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/04/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PELO DEP JOSE ANTONIO ALMEIDA.
27/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A CCTCI E CCJR.(DESPACHO INICIAL)
27/05/1999 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 29 05 99 PAG 24757 COL 02.
27/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PDC 64/1999.
28/06/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
RELATOR DEP SANTOS FILHO.
19/08/1999 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP SANTOS FILHO, A ESTE E AO PDC 64/99, APENSADO.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 01 02 03 PAG 153 COL 01.
21/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PDC 64/1999
27/05/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI, com a proposição PDC-64/1999 apensada.
11/06/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Julio Semeghini
16/12/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Julio Semeghini
Parecer do Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP), pela rejeição deste, e do PDC 64/1999, apensado.
Devolvido ao Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP)
22/12/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Julio Semeghini
Parecer do Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP), pela rejeição deste, e do PDC 64/1999, apensado.
15/06/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PDC-64/1999 apensada.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 05 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
04/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 62/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/05/1999 A CCTCI E CCJR.(DESPACHO INICIAL)
PDC 62/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PDC 62/1999 Parecer do Relator 22/12/2004 Julio Semeghini Parecer do Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP), pela rejeição deste, e do PDC 64/1999, apensado.
PAR 1 CCTCI => PDC 62/1999 Parecer de Comissão 15/06/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP), pela rejeição deste, e do PDC 64/1999, apensado.