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MSC 106/1973
Mensagem
Situação:
Transformada no PDC 114/1973
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 04/05/1973
Ementa
SUBMETE A CONSIDERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OS TEXTOS DO TRATADO PARA O APROVEITAMENTO HIDROELETRICO DOS RECURSOS HIDRICOS DO RIO PARANA, PERTENCENTES EM CONDOMINIO AOS DOIS PAISES DESDE E INCLUSIVE O SALTO GRANDE DE SETE QUEDAS OU SALTO DE GUAIRA ATE A FOZ DO RIO IGUAÇU, E DE SEUS ANEXOS, FIRMADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO PARAGUAI, EM BRASILIA, EM 26 DE ABRIL DE 1973, BEM COMO OS DAS NOTAS ENTÃO TROCADAS ENTRE OS MINISTROS DAS RELAÇÕES EXTERIORES DOS DOIS PAISES.
Explicação da Ementa
TRATADO DE ITAIPU.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/05/1973 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 114/73
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/05/1973 Plenário (PLEN)
LEITURA DA COMUNICAÇÃO DA MENSAGEM. DCN1 08 05 73. PAG 1226 COL 03.
04/05/1973 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AS CRE, CCJ, CME.
04/05/1973 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 05 05 73 PAG 1171 COL 02.
08/05/1973 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)
RELATOR DEP HENRIQUE TURNER.
RELATOR SUBSTITUTO DEP RAYMUNDO DINIZ. DC1S/B 06 12 73 PAG 37 COL 03.
17/05/1973 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HENRIQUE TURNER, NA FORMA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA (VIDE PDC 114/73) DC1S/B 06 12 73 PAG 0038 COL 02.
30/05/1973 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADA NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 114/73