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PDC 1579/2005
Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito
Situação:
Apensado ao PDC 1002/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Antonio Fleury - PTB/SP e outros 17/03/2005
Ementa
Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da alteração da maioridade penal para dezesseis anos e da alteração na lei de crimes hediondos concomitantemente à consulta popular estabelecida na Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003.
Indexação
Convocação,  plebiscito,  redução, maioridade penal,  flexibilização ,Lei dos Crimes Hediondos, Tribunal Superior Eleitoral (TSE),   concomitância,  referendo, proibição, comercialização, venda, arma de fogo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/03/2005 Apense-se a(o) PDC-1002/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/03/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Plebiscito/Referendo pelo Dep. Luiz Antonio Fleury e outros
23/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a(o) PDC-1002/2003
29/03/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/03/05 PÁG 9000 COL 01.
04/05/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação, REQ 2820/2005, pelo Dep. Luiz Antonio Fleury
09/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido Requerimento nº 2820/05 do Dep Luiz Antônio Fleury Filho, que solicitava a desapensação deste do PDC 1002/03.
DCD 10 05 05 PÁG 17502 COL 02.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 08 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
09/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 164, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Marquezelli, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 241, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-164/2007.
DCD 27 03 07 PAG 12463 COL 01.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-241/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15324 COL 01
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-249/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-206/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
18/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-416/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 1579/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/03/2005 Apense-se a(o) PDC-1002/2003
PDC 1579/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2820/2005 => PDC 1002/2003 Requerimento de Desapensação 04/05/2005 Luiz Antonio Fleury Requer desapensamento do PDC 1579/2005, do Sr. Luiz Antônio Fleury Filho, do PDC 1002/2003, do Sr. Robson Tuma, e apensamento do mesmo ao PDC 1274/2004, de autoria do Senado Federal, que “autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em Território Nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005”.