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PL 1521/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1334/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Simão Sessim - PP/RJ 07/06/2011
Ementa
Altera a redação do art. 3º-A, da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, dada pela Lei nº 10.208, de 23 de março de 2001.
Explicação da Ementa
Torna obrigatória a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Indexação
Alteração, Lei do Empregado Doméstico, obrigatoriedade, inclusão, empregado doméstico, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/06/2011 Apense-se à(ao) PL-1334/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

DCD 16/06/11 PAG 31036 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1521/2011, pelo Deputado Simão Sessim (PP-RJ), que: "Altera a redação do art. 3º-A, da Lei 5.859, de 11 de dezembro de 2002, dada pela Lei 10.208, de 23 de março de 2001".
07/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 08/06/11 PAG 28895  COL 02.
15/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1334/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

DCD 16/06/11 PAG 31036 COL 01.
15/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 16/06/2011
20/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1521/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/06/2011 Apense-se à(ao) PL-1334/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

DCD 16/06/11 PAG 31036 COL 01.