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PL 4906/1981
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7085/1982
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
RENATO AZEREDO - PMDB/MG 26/06/1981
Ementa
MODIFICA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 (CODIGO DE MINERAÇÃO), COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
Explicação da Ementa
DISPONDO SOBRE A NEGOCIAÇÃO E TRANSMISSÃO DA LAVRA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/12/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7085/82. DOFC 22 12 82 PAG 23960 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/06/1981 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RENATO AZEREDO. DCN1 27 06 81 PAG 6518 COL 01.
30/06/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ, CME E CAPR.
30/06/1981 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 01 07 81 PAG 6787 COL 01.
06/08/1981 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP OSVALDO MELO. DCN1 29 08 81 PAG 8659 COL 02.
26/08/1981 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP OSVALDO MELO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 19 09 81 PAG 9972 COL 01.
10/09/1981 Comissão de Minas e Energia (CME)
RELATOR DEP PAULINO CICERO DE VASCONCELLOS. DCN1 11 09 81 PAG 9473 COL 02.
25/11/1981 Comissão de Minas e Energia (CME)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULINO CICERO DE VASCONCELLOS. DCN1 23 12 81 PAG 15237 COL 02.
24/03/1982 CAPR (CAPR)
RELATOR DEP DELSON SCARANO. DCN1 27 03 82 PAG 1501 COL 01.
01/04/1982 CAPR (CAPR)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DCN1 01 05 82 PAG 2698 COL 02.
29/04/1982 CAPR (CAPR)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DELSON SCARANO. DCN1 05 06 82 PAG 4458 COL 02.
04/05/1982 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CME E CAPR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4906-A/81. DCN1 05 05 82 PAG 2800 COL 01.
20/05/1982 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
20/05/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 21 05 82 PAG 3659 COL 01.
24/05/1982 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP AIRON RIOS. DCN1 05 06 82 PAG 4465 COL 02.
26/05/1982 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
26/05/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4906-A/81. DCN1 27 05 82 PAG 3890 COL 02.
31/05/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, PELO OF 210/82. DCN1 16 06 82 PAG 4768 COL 02.
21/12/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7085/82. DOFC 22 12 82 PAG 23960 COL 01.
14/03/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM-81, DE 07 03 83, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO. DCN1 19 03 83 PAG 0823 COL 01.