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PL 7131/2002 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 10703/2003 |
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Origem: |
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PLS 105/2002 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal (Comissão Mista - art. 142 e 143 do Regimento Comum) |
21/08/2002 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências. |
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Indexação |
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Responsabilidade, empresa de telecomunicações, estabelecimento comercial, venda, telefone celular pré pago, cartão magnético, cadastro, adquirente, usuário, dados pessoais, notificação, roubo, extravio, furto, transferência, titularidade, proprietário, alteração, cadastramento, convocação, assinante, disponibilidade, acesso, informações, autoridade judicial, Ministério Público, autoridade policial, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), penalidade, infrator, multa, destinação, Fundo Nacional de Segurança Pública. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/05/2004 |
Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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02/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 7131/2002 (13) |
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PL 893/1999 (12), PL 1522/1999, PL 2392/2000 (1), PL 5126/2001, PL 3263/2000, PL 3594/2000, PL 4911/2001, PL 5883/2001, PL 6317/2002, PL 6368/2002, PL 6514/2002, PL 6526/2002, PL 7297/2002 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/08/2002 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei. |
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05/09/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se a Plenário, nos termos do Artigo 143 do Regimento Comum.
Apensem-se a este o PL. 893/99 e seus apensados. |
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Apense-se a este o PL-893/1999. |
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Publicação Inicial no DCD de 19/9/2002. |
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19/09/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado à Mesa. Pronto para Ordem do Dia. |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 09 02 PAG 42885 COL 01. |
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14/05/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 755/2003, pelo Líderes |
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15/05/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado requerimento do Líderes que requer urgência, art. 155, na apreciação do PL 7.131/02
DCD 16 05 03 PAG 21120 COL 01. |
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15/05/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado à CCJR. |
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19/05/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DECISÃO DO PRESIDENTE
Encaminhem-se os PLs nºs: 6.776/02, da Comissão Mista de Segurança Pública, que "Dispõe sobre os crimes de seqüestro e cárcere privado, extorsão mediante seqüestro e extorsão mediante privação da liberdade, e dá outras providências"; 7.017/02, do Senado Federal - Comissão Mista de Segurança Pública , que "Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva"; 7.018/02, do Senado Federal - Comissão Mista de Segurança Pública, que "Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, e dá outras providências"; 7.130/02, da Comissão Mista de Segurança Pública, que "Altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), relativos ao tribunal do júri e dá outras providências"; 7.131/02, do Senado Federal - Comissão Mista de Segurança Pública, que "Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências" ; 7.134/02, do Senado Federal - Comissão Mista de Segurança Pública, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas; sobre a prevenção, a repressão e o tratamento; define crimes, regula o procedimento nos crimes que define e dá outras providências" à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação para oferecer parecer, tendo em vista acordo de tramitação firmado entre todas as lideranças. Publique-se |
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21/05/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-7297/2002, PL-2392/2000, PL-3594/2000, PL-3263/2000, PL-893/1999, PL-5883/2001, PL-6317/2002, PL-6526/2002, PL-6368/2002, PL-4911/2001, PL-1522/1999, PL-5126/2001, PL-6514/2002 apensadas. |
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Designado Relator, Dep. Dimas Ramalho |
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11/06/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Retirada do Parecer pelo Relator. |
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Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta |
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18/06/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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Designado Relator, Dep. Júlio Delgado |
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25/06/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 893/1999, do PL 1522/1999, do PL 2392/2000, do PL 3263/2000, do PL 3594/2000, do PL 4911/2001, do PL 5126/2001, do PL 5883/2001, do PL 6317/2002, do PL 6368/2002, do PL 6514/2002, do PL 6526/2002, e do PL 7297/2002, apensados, e, no mérito, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 893/1999, do PL 1522/1999, do PL 2392/2000, do PL 3263/2000, do PL 3594/2000, do PL 4911/2001, do PL 5126/2001, do PL 5883/2001, do PL 6317/2002, do PL 6368/2002, do PL 6514/2002, do PL 6526/2002, e do PL 7297/2002, apensados. |
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• |
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação. |
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25/06/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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26/06/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 27/06/03, Letra A. |
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26/06/2003 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Prejudicado o Requerimento do Dep. Alberto Fraga que solicita a retirada de pauta deste Projeto. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP) e Dep. Neucimar Fraga (PL-ES). |
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Encerrada a Discussão |
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Foi apresentada uma Emenda de Plenário pelo Dep. Pompeo de Mattos (e outros). |
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Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação à Emenda de Plenário. |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Marcelo Ortiz, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário. |
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Votação em turno único |
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Rejeitada a Emenda de Plenário, com parecer pela rejeição. |
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Aprovado o Projeto de Lei nº 7.131, de 2002. |
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Prejudicados os Projetos de Lei nºs 893/99, 1.522/99, 2.392/00, 3.263/00, 3.594/00, 4.911/01, 5.126/01, 5.883/01, 6.317/02, 6.368/02, 6.514/02, 6.526/02 e 7.297/02, apensados. |
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Votação da Redação Final |
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Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia.
DCD 27 06 03 PAG 29624 COL 01. |
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A Matéria vai à Sanção.
(PL. 7.131-B/02)
DCD 27 06 03 PAG 29624 COL 01. |
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30/06/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 20/03.. |
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08/07/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encaminhamento de parecer à CCP para publicação. |
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18/07/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 10.703/03 . DOFC 21 07 03 PÁG 01 COL 01.
Vetado Parcialmente. (MSC 340/02-PE e MSG 89/03-CN). Razões do Veto: DOU 21 07 03 PÁG 02 COL 03. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04. |
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30/09/2003 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Leitura e publicação da Mensagem 89/03-CN.
DCN 01.10.03, pág. 1649, col. 02. |
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Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Magno Malta, Maguito Vilela, Antonio Carlos Valadares e Mozarildo Cavalcanti.
DEPUTADOS: Paulo Pimenta, Wilson Santiago, Marcos Abramo e Júlio Delgado.
Prazo para apresentação do relatório: 20.10.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 30.10.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 01.10.03, pág. 1651, col. 02. |
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20/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 153. DCN de 21/05/2004, pág 808. |
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26/05/2004 |
Senado Federal (SF) |
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Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1. |
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26/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 153 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16487 e 16530, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 97 e 140. |
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02/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3. |
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04/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao arquivo - Guia 31 |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7131/2002 Emendas apresentadas |
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PL 7131/2002 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1 CCJC => PL 7131/2002 |
Parecer de Comissão |
25/06/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 893/1999, do PL 1522/1999, do PL 2392/2000, do PL 3263/2000, do PL 3594/2000, do PL 4911/2001, do PL 5126/2001, do PL 5883/2001, do PL 6317/2002, do PL 6368/2002, do PL 6514/2002, do PL 6526/2002, e do PL 7297/2002, apensados, e, no mérito, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 893/1999, do PL 1522/1999, do PL 2392/2000, do PL 3263/2000, do PL 3594/2000, do PL 4911/2001, do PL 5126/2001, do PL 5883/2001, do PL 6317/2002, do PL 6368/2002, do PL 6514/2002, do PL 6526/2002, e do PL 7297/2002, apensados. |
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PRL 1 CCJC => PL 7131/2002 |
Parecer do Relator |
25/06/2003 |
Júlio Delgado |
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Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do do PL 893/1999, do PL 1522/1999, do PL 2392/2000, do PL 3263/2000, do PL 3594/2000, do PL 4911/2001, do PL 5126/2001, do PL 5883/2001, do PL 6317/2002, do PL 6368/2002, do PL 6514/2002, do PL 6526/2002, e do PL 7297/2002, apensados e, no mérito, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 893/1999, do PL 1522/1999, do PL 2392/2000, do PL 3263/2000, do PL 3594/2000, do PL 4911/2001, do PL 5126/2001, do PL 5883/2001, do PL 6317/2002, do PL 6368/2002, do PL 6514/2002, do PL 6526/2002, e do PL 7297/2002, apensados. |
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PEP 1 CCJC => PL 7131/2002 |
Parecer às Emendas de Plenário |
26/06/2003 |
Marcelo Ortiz |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Marcelo Ortiz, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário. |
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PL 7131/2002 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 755/2003 => PL 7131/2002 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
14/05/2003 |
Líderes |
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Requer urgência, art. 155, na apreciação do PL 7.131 / 02. |
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