PL 1492/2019 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Carlos Henrique Gaguim - DEM/TO | 14/03/2019 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre a obrigatoriedade às instituições de ensino a não cobrarem taxas para aplicação de provas em caso de atestado médico ou falta por motivo de força maior. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
10/04/2019 | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
26/05/2021 | Comissão de Educação (CE) Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Tiago Mitraud. |
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06/03/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Guilherme Boulos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | 02/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Célio Moura (PT-TO), pela aprovação, com substitutivo. 06/11/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Educação (CE) | 14/04/2021 - Parecer do Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CDC. 26/05/2021 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária (virtual) Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Tiago Mitraud. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 11/12/2023 - Parecer do Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda. |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
14/03/2019 | Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 1492/2019, pela Deputadoa Carlos Henrique Gaguim DEM, que:"Dispõe sobre a obrigatoriedade às instituições de ensino a não cobrarem taxas para aplicação de provas em caso de atestado médico ou falta por motivo de força maior. ". | |||||||||||||||||||||||
10/04/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
12/04/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/19 PÁG 18. | |||||||||||||||||||||||
12/04/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDC. | |||||||||||||||||||||||
14/05/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP) | |||||||||||||||||||||||
15/05/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/05/2019) | |||||||||||||||||||||||
28/05/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
02/07/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | O Relator, Dep. Eli Corrêa Filho, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
13/08/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Célio Moura (PT-TO) | |||||||||||||||||||||||
02/10/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Célio Moura (PT-TO). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Célio Moura (PT-TO), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
03/10/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/10/2019) | |||||||||||||||||||||||
17/10/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/10/2019 a 17/10/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
06/11/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Lido o parecer. | |||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP). | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
11/11/2019 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CE. | |||||||||||||||||||||||
11/11/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
12/11/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 13/11/19 PÁG 519, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
25/03/2021 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP) | |||||||||||||||||||||||
26/03/2021 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2021) | |||||||||||||||||||||||
13/04/2021 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
14/04/2021 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado General Peternelli (PSL/SP). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. General Peternelli (PSL-SP), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CDC. | |||||||||||||||||||||||
05/05/2021 | Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
• | Lido o Parecer pelo Relator. | |||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Tiago Mitraud. | |||||||||||||||||||||||
11/05/2021 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
26/05/2021 | Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária (virtual) | |||||||||||||||||||||||
• | Iniciada a Discussão | |||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG). | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Tiago Mitraud. | |||||||||||||||||||||||
27/05/2021 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação. | |||||||||||||||||||||||
27/05/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
27/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
27/05/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 28/05/21 PAG 439, Letra B. | |||||||||||||||||||||||
05/04/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP) | |||||||||||||||||||||||
06/04/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2023) | |||||||||||||||||||||||
19/04/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
14/09/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP). | |||||||||||||||||||||||
11/12/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda. | |||||||||||||||||||||||
06/03/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Guilherme Boulos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) | |||||||||||||||||||||||