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PL 3552/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Coronel Chrisóstomo - PSL/RO |
17/06/2019 |
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Ementa |
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Acrescenta o art. 41-A na Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõem sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, concedendo a isenção da taxa de renovação da carteira nacional de habilitação aos maiores de sessenta anos. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto do Idoso, isenção, idoso, taxa. renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/07/2019 |
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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02/10/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Aprovado o parecer da Deputada Norma Ayub (DEM- ES). |
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13/04/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Aprovado o Parecer. |
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15/04/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-3993/2019 apensada. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 3552/2019 (1) |
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PL 3993/2019 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
04/09/2019 -
Parecer da Relatora, Dep. Norma Ayub (DEM-ES), pela aprovação deste, e do PL 3993/2019, apensado, com substitutivo.
02/10/2019 04:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o parecer da Deputada Norma Ayub (DEM- ES). |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
19/12/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CIDOSO, e do PL 3993/2019, apensado, com substitutivo.
13/04/2021 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/06/2019 |
Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3552/2019, pelo Deputado Coronel Chrisóstomo (PSL/RO), que "Acrescenta o art. 41-A na Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõem sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, concedendo a isenção da taxa de renovação da carteira nacional de habilitação aos maiores de sessenta anos. ". |
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05/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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08/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/07/19 PÁG 185. |
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08/07/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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• |
Recebimento pela CIDOSO. |
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09/07/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Norma Ayub (DEM-ES) |
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10/07/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2019) |
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17/07/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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29/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3993/2019. |
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07/08/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CIDOSO, pela Deputada Norma Ayub (DEM-ES). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Norma Ayub (DEM-ES), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3993/2019, apensado. |
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14/08/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 13:00 Reunião |
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• |
Retirado de pauta pela relatora, Deputada Norma Ayub (DEM/ES). |
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15/08/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Norma Ayub (DEM-ES) |
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04/09/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CIDOSO, pela Deputada Norma Ayub (DEM-ES). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Norma Ayub (DEM-ES), pela aprovação deste, e do PL 3993/2019, apensado, com substitutivo. |
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05/09/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/09/2019) |
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18/09/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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02/10/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 13:30 Reunião |
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• |
Apresentado Requerimento de Inversão de Pauta pela Deputada Norma Ayub (DEM -ES). |
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• |
Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta apresentado pela Deputada Norma Ayub (DEM-ES). |
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• |
Discutiu a Matéria o Dep. Vilson da Fetaemg (PSB-MG). |
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• |
Aprovado o parecer da Deputada Norma Ayub (DEM- ES). |
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10/10/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT, com a proposição PL-3993/2019 apensada. |
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11/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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14/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 15/10/19 PÁG 105, Letra A. |
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04/11/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE) |
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05/11/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/11/2019) |
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19/11/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/11/2019 a 19/11/2019). Não foram apresentadas emendas. |
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19/12/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Bosco Costa (PL-SE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CIDOSO, e do PL 3993/2019, apensado, com substitutivo. |
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20/12/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/12/2019) |
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30/03/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/12/2019 a 30/03/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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06/04/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, pelos deputados José Medeiros e Lucas Gonzalez |
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• |
Retirado de pauta, a pedido dos deputados José Medeiros e Lucas Gonzalez. |
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13/04/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Discutiu a Matéria o Dep. Coronel Chrisóstomo (PSL-RO). |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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14/04/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes. |
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14/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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15/04/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-3993/2019 apensada. |
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15/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 16/04/21 PÅG 963, Letra B. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3552/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/07/2019 |
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 3552/2019 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CIDOSO => PL 3552/2019 |
Parecer do Relator |
07/08/2019 |
Norma Ayub |
|
Parecer da Relatora, Dep. Norma Ayub (DEM-ES), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3993/2019, apensado. |
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PRL 2 CIDOSO => PL 3552/2019 |
Parecer do Relator |
04/09/2019 |
Norma Ayub |
|
Parecer da Relatora, Dep. Norma Ayub (DEM-ES), pela aprovação deste, e do PL 3993/2019, apensado, com substitutivo. |
|
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|
SBT 1 CIDOSO => PL 3552/2019 |
Substitutivo |
04/09/2019 |
Norma Ayub |
|
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PAR 1 CIDOSO => PL 3552/2019 |
Parecer de Comissão |
02/10/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa |
|
Aprovado o parecer da Deputada Norma Ayub (DEM- ES). .
Parecer da Relatora, Dep. Norma Ayub (DEM-ES), pela aprovação deste, e do PL 3993/2019, apensado, com substitutivo. |
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|
SBT-A 1 CIDOSO => PL 3552/2019 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
10/10/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa |
|
Acrescenta o art. 39-A na Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para conceder isenção da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação aos maiores de sessenta anos. |
|
|
|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CVT => PL 3552/2019 |
Parecer do Relator |
19/12/2019 |
Bosco Costa |
|
Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CIDOSO, e do PL 3993/2019, apensado, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CVT => PL 3552/2019 |
Substitutivo |
19/12/2019 |
Bosco Costa |
|
Acrescenta o art. 41-A na Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõem sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, concedendo a isenção da taxa de renovação da carteira nacional de habilitação aos maiores de sessenta anos. |
|
|
|
PAR 1 CVT => PL 3552/2019 |
Parecer de Comissão |
14/04/2021 |
Comissão de Viação e Transportes |
|
Acrescenta o art. 41-A na Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõem sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, concedendo a isenção da taxa de renovação da carteira nacional de habilitação aos maiores de sessenta anos. |
|
|
|
SBT-A 1 CVT => PL 3552/2019 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
14/04/2021 |
Comissão de Viação e Transportes |
|
Acrescenta o art. 39-A na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que “dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências”, para conceder isenção de taxas referentes à renovação da Carteira Nacional de Habilitação às pessoas que especifica. |
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