PL 827/2015

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Dilceu Sperafico - PP/PR

19/03/2015

Ementa

Altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.

Indexação

Alteração, Lei de Proteção dos Cultivares, direitos, proteção, direito de propriedade, cultivar, prescrição, pretensão, reparação do dano, definição, crime, pena, processo judicial.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/07/2015

Revejo, de ofício, o despacho exarado no Requerimento n. 2.378/2015, para determinar a desapensação do Projeto de Lei n. 827/2015 do Projeto de Lei n. 2.325/2007. Por conseguinte, a Comissão Especial destinada a apreciar o Projeto de Lei n. 2.325/2007 volta a ter capitulação relativa ao Projeto de Lei n. 827/2015. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 827/2015: À CCTCI, CAPADR, CDEIC e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita a apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Ordinária.]

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (19)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 827/2015, pelo Deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), que: "Altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências".

24/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição para mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme o disposto no art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

25/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

26/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2015 PAG 335 COL 01.

11/06/2015

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.

11/06/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de

•

Recebimento pela PL082715.

17/06/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2015, pelo Deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o tema foco desta comissão especial, qual seja, a análise do PL nº 827/15, que altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que instituiu a lei de proteção de cultivares".

•

Designado Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT)

24/06/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2015, pelo Deputado Bruno Covas (PSDB-SP), que: "Solicita que seja realizada audiência pública para debater o tema da proteção cultivar".

30/06/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2015, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 827, de 2015, que altera a Lei n°. 9. 456, de 1997 - Lei de Proteção de Cultivares com os seguintes convidados: Márcio Lopes de Freitas; João Paulo Koslovski; Florindo Dalberto e José Américo Pierre Rodrigues".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2015, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a modificação proposta pelo Projeto de Lei nº 827, de 2015, que altera a Lei n°. 9. 456, de 1997 - Lei de Proteção de Cultivares com os seguintes representantes: Associação Brasileira dos Produtores de Algodão - ABRAPA; Associação Brasileira dos Produtores de milho - ABRAMILHO; Associação para o Fomento à Pesquisa de Melhoramento de Forrageiras - UNIPASTO e União da Indústria de CAna de Açucar - ÚNICA.
".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2015, pelo Deputado Marcos Montes (PSD-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 827, de 2015, que altera a Lei n°. 9. 456, de 1997 - Lei de Proteção de Cultivares".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2015, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a proposta do Projeto de Lei nº 827, de 2015, que altera a Lei n°. 9. 456, de 1997, Lei de Proteção de Cultivares".

01/07/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de

•

Aprovado requerimento n. 1/2015 do Sr. Dilceu Sperafico que requer a realização de audiência pública para debater o tema foco desta comissão especial, qual seja, a análise do PL nº 827/15, que altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que instituiu a lei de proteção de cultivares.

•

Aprovado requerimento do Sr. Bruno Covas que solicita que seja realizada audiência pública para debater o tema da proteção cultivar

•

Aprovado requerimento n. 3/2015 do Sr. Evandro Roman que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 827, de 2015, que altera a Lei n°. 9. 456, de 1997 - Lei de Proteção de Cultivares com os seguintes convidados: Márcio Lopes de Freitas; João Paulo Koslovski; Florindo Dalberto e José Américo Pierre Rodrigues.

•

Aprovado requerimento n. 4/2015 do Sr. Heuler Cruvinel que requer a realização de Audiência Pública para discutir a modificação proposta pelo Projeto de Lei nº 827, de 2015, que altera a Lei n°. 9. 456, de 1997 - Lei de Proteção de Cultivares com os seguintes representantes: Associação Brasileira dos Produtores de Algodão - ABRAPA; Associação Brasileira dos Produtores de milho - ABRAMILHO; Associação para o Fomento à Pesquisa de Melhoramento de Forrageiras - UNIPASTO e União da Indústria de CAna de Açucar - ÚNICA.

•

Aprovado requerimento n. 6/2015 do Sr. Marcos Montes que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 827, de 2015, que altera a Lei n°. 9. 456, de 1997 - Lei de Proteção de Cultivares.

02/07/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2378/2015, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei 2325/07, ao PL 827/2015".

14/07/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2015, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR), que: "Solicita Audiência Publica na Comissão Especial Cultivares com os seguintes representantes: Ministério da Justiça; Ministério do Meio Ambiente (MMA); Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO)".

14/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n 2.378/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.378/2015, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 827/2015 ao Projeto de Lei n. 2.325/2007. Por conseguinte, determino a alteração do nome da Comissão Especial do Projeto de Lei n. 827/2015, para passar a se referir ao Projeto de Lei n. 2.325/2007, que encabeçará o bloco em apreciação. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.325/2007: À CDHM, CCTCI, CAPADR, CDEIC e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita a apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Ordinária.]”

15/07/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de

•

Aprovado requerimento do Sr. Evandro Roman que solicita Audiência Publica na Comissão Especial Cultivares com os seguintes representantes: Ministério da Justiça; Ministério do Meio Ambiente (MMA); Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO).

17/07/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de

•

Recebimento pela PL232507, apensado ao PL-2325/2007

•

Recebimento pela PL232507, apensado ao PL-2325/2007

28/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

29/07/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2015, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
".

10/08/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de

•

Apresentação do Requerimento n. 8/2015, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer a realização de Seminário no Estado do Rio Grande do Sul para debater os Projetos de Lei nº 827/2015 e nº 2.325/2007, e seus apensados, que propõem modificações na Lei de Proteção de Cultivares".

11/08/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de

•

Aprovado requerimento n. 8/2015 do Sr. Jerônimo Goergen que requer a realização de Seminário no Estado do Rio Grande do Sul para debater os Projetos de Lei nº 827/2015 e nº 2.325/2007, e seus apensados, que propõem modificações na Lei de Proteção de Cultivares

27/08/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2015, pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP), que: "Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência que seja realizada reunião de Audiência Pública desta Comissão Especial, com o objetivo de debater as mudanças ocorridas no perfil econômico e financeiro das indústrias de sementes no Brasil a partir da vigência da Lei nº 9.456, de 25 de abril, de 1997.

".

03/09/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 10/2015, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR), que: "Requer a realização de encontro da Comissão na cidade de Cascavel, Paraná, para debater o projeto de lei nº 827, de 2015, que altera a Lei nº 9.456, de 1997 - Lei dos cultivares".

08/09/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de

•

Aprovado requerimento do Sr. Nilto Tatto que nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência que seja realizada reunião de Audiência Pública desta Comissão Especial, com o objetivo de debater as mudanças ocorridas no perfil econômico e financeiro das indústrias de sementes no Brasil a partir da vigência da Lei nº 9.456, de 25 de abril, de 1997.

14/09/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 11/2015, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para colher subsídios na elaboração do aperfeiçoamento da lei do de proteção dos cultivares, especialmente quanto aos aspectos relativos às penalidades e sanções".

15/09/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 12/2015, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 827, de 2015, que altera a Lei n°. 9. 456, de 1997 - Lei de Proteção de Cultivares".

•

Apresentação do Requerimento n. 13/2015, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Requerem a realização de oficina técnica e ou mesa técnica, no âmbito desta casa, em data a ser definida, para esclarecimentos e estudos técnicos dos Projetos de Lei nº 827/2015 e nº 2.325/2007, e seus apensados, que propõem modificações na Lei de Proteção de Cultivares".

16/09/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de

•

Aprovado requerimento n. 12/2015 do Sr. Evandro Roman que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 827, de 2015, que altera a Lei n°. 9. 456, de 1997 - Lei de Proteção de Cultivares.

•

Aprovado requerimento n. 13/2015 do Sr. Alceu Moreira que requerem a realização de oficina técnica e ou mesa técnica, no âmbito desta casa, em data a ser definida, para esclarecimentos e estudos técnicos dos Projetos de Lei nº 827/2015 e nº 2.325/2007, e seus apensados, que propõem modificações na Lei de Proteção de Cultivares.

16/12/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL082715, pelo Dep. Nilson Leitão

16/12/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de

•

Parecer do Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

•

Retirado de pauta, por acordo, após a entrega do parecer do relator.

25/02/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 14/2016, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 827 DE 2015.

REQUERIMENTO Nº , DE 2016

Senhor Presidente,

Nos termos regimentais, requeremos a Vossa Excelência a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial para debater o PL nº 827, de 2015, e a proposta de Substitutivo do Relator, à luz das suas repercussões para a soberania alimentar do país; dos impactos econômicos para os agricultores brasileiros, em especial, para as agricultores familiares, extrativistas, indígenas e quilombolas; para a conservação da biodiversidade; e da compatibilidade dos conteúdos das respectivas proposições com protocolos internacionais dos quais o Brasil seja signatário, em particular, do TIRFAA - Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura, ratificado pelo Brasil em 2006.
Requeremos, ainda, sejam convidados para participarem como expositores nessa Audiência Pública, representantes da Embrapa, CNA, Contag, Via Campesina, do MRE, e da FAO através do seu escritório no Brasil.

Sala da Comissão, em de de 2016.

Deputados Padre João e Nilto Tatto
".

07/03/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de

•

Apresentação do Requerimento n. 15/2016, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer a realização de Fórum/Seminário no Estado do Rio Grande do Sul na Expodireto Cotrijal para debater os Projetos de Lei nº 827/2015 modificações na Lei de Proteção de Cultivares".

08/03/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de

•

Aprovado requerimento do Sr. Padre João que cOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 827 DE 2015.

REQUERIMENTO Nº , DE 2016

Senhor Presidente,

Nos termos regimentais, requeremos a Vossa Excelência a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial para debater o PL nº 827, de 2015, e a proposta de Substitutivo do Relator, à luz das suas repercussões para a soberania alimentar do país; dos impactos econômicos para os agricultores brasileiros, em especial, para as agricultores familiares, extrativistas, indígenas e quilombolas; para a conservação da biodiversidade; e da compatibilidade dos conteúdos das respectivas proposições com protocolos internacionais dos quais o Brasil seja signatário, em particular, do TIRFAA - Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura, ratificado pelo Brasil em 2006.
Requeremos, ainda, sejam convidados para participarem como expositores nessa Audiência Pública, representantes da Embrapa, CNA, Contag, Via Campesina, do MRE, e da FAO através do seu escritório no Brasil.

Sala da Comissão, em de de 2016.

Deputados Padre João e Nilto Tatto

•

Aprovado requerimento n. 15/2016 do Sr. Jerônimo Goergen que requer a realização de Fórum/Seminário no Estado do Rio Grande do Sul na Expodireto Cotrijal para debater os Projetos de Lei nº 827/2015 modificações na Lei de Proteção de Cultivares

08/06/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PL082715, pelo Dep. Nilson Leitão

•

Parecer do Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

14/06/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de

•

Adiada a discussão, por cinco sessões, a requerimento dos Deputados Valdir Colatto e Luis Carlos Heinze.

05/07/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de

•

Vista conjunta aos Deputados Dilceu Sperafico, Evair Vieira de Melo, Luis Carlos Heinze, Nilto Tatto, Valdir Colatto e Zé Silva.

07/07/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de

•

Prazo de Vista Encerrado

12/09/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 PL082715, pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP).

29/11/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 PL082715, pelo Dep. Nilson Leitão

•

Parecer do Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

•

Substitutivo do Relator, SBT 3 PL082715, pelo Dep. Nilson Leitão

05/12/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de

•

Discutiram a Matéria: Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), Dep. Giovani Cherini (PR-RS), Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), Dep. Luiz Nishimori (PR-PR), Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Tereza Cristina (S.PART.-MS) e Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC).

06/12/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 PL082715, pelo Dep. Nilson Leitão

06/12/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de

•

Encerrada a discussão em 06/12/2017.

06/12/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 827, de

•

Parecer do Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

15/03/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8283/2018, pelo Deputado Jhc (PSB-AL), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei 8.926/2017 ao PL 827/2015".

26/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 8.283/2018, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.283/2018. Apense-se o Projeto de Lei n. 8.926/2017 ao Projeto de Lei n. 827/2015, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”

18/04/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8453/2018, pela Deputada Tereza Cristina (DEM-MS), que: "Solicita desapensar o PL 8926/2017 do PL 827/2015".

08/08/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9097/2018, pelo Deputado Jhc (PSB-AL), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei 8.926/2017 ao PL 827/2015".

21/08/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 9.097/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 9.097/2018, nos termos da decisão proferida no Requerimento n. 8.453/2018, de 21 de junho de 2018. Publique-se. Oficie-se.".

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 827/2015 Histórico de Despachos

Data

Despacho

24/03/2015

14/07/2015

28/07/2015

PL 827/2015 Pareceres apresentados

PL 0827/15 - LEI DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES (PL082715 - 55ª legislatura)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 1 PL082715 => PL 827/2015

Voto em Separado

12/09/2016

Nilto Tatto

ALTERA A LEI Nº 9.456, DE 25 DE ABRIL DE 1997, QUE INSTITUI A LEI DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES

PRL 4 PL082715 => PL 827/2015

Parecer do Relator

06/12/2017

Nilson Leitão

Parecer do Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

SBT 4 PL082715 => PL 827/2015

Substitutivo

06/12/2017

Nilson Leitão

Altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências

PL 827/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

PL 0827/15 - LEI DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES (PL082715 - 55ª legislatura)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1/2015 PL082715 => PL 827/2015

Requerimento de Audiência Pública

17/06/2015

Dilceu Sperafico

Requer a realização de audiência pública para debater o tema foco desta comissão especial, qual seja, a análise do PL nº 827/15, que altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que instituiu a lei de proteção de cultivares.

REQ 2/2015 PL082715 => PL 827/2015

Requerimento de Audiência Pública

24/06/2015

Bruno Covas

Solicita que seja realizada audiência pública para debater o tema da proteção cultivar

REQ 3/2015 PL082715 => PL 827/2015

Requerimento de Audiência Pública

30/06/2015

Evandro Roman

Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 827, de 2015, que altera a Lei n°. 9. 456, de 1997 - Lei de Proteção de Cultivares com os seguintes convidados: Márcio Lopes de Freitas; João Paulo Koslovski; Florindo Dalberto e José Américo Pierre Rodrigues.

REQ 4/2015 PL082715 => PL 827/2015

Requerimento de Audiência Pública

30/06/2015

Heuler Cruvinel

Requer a realização de Audiência Pública para discutir a modificação proposta pelo Projeto de Lei nº 827, de 2015, que altera a Lei n°. 9. 456, de 1997 - Lei de Proteção de Cultivares com os seguintes representantes: Associação Brasileira dos Produtores de Algodão - ABRAPA; Associação Brasileira dos Produtores de milho - ABRAMILHO; Associação para o Fomento à Pesquisa de Melhoramento de Forrageiras - UNIPASTO e União da Indústria de CAna de Açucar - ÚNICA.

REQ 5/2015 PL082715 => PL 827/2015

Requerimento de Audiência Pública

30/06/2015

Nilson Leitão

Requer a realização de Audiência Pública para debater a proposta do Projeto de Lei nº 827, de 2015, que altera a Lei n°. 9. 456, de 1997, Lei de Proteção de Cultivares.

REQ 6/2015 PL082715 => PL 827/2015

Requerimento de Audiência Pública

30/06/2015

Marcos Montes

Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 827, de 2015, que altera a Lei n°. 9. 456, de 1997 - Lei de Proteção de Cultivares.

REQ 7/2015 PL082715 => PL 827/2015

Requerimento de Audiência Pública

14/07/2015

Evandro Roman

Solicita Audiência Publica na Comissão Especial Cultivares com os seguintes representantes: Ministério da Justiça; Ministério do Meio Ambiente (MMA); Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO).

REQ 8/2015 PL082715 => PL 827/2015

Requerimento

10/08/2015

Jerônimo Goergen

Requer a realização de Seminário no Estado do Rio Grande do Sul para debater os Projetos de Lei nº 827/2015 e nº 2.325/2007, e seus apensados, que propõem modificações na Lei de Proteção de Cultivares

REQ 9/2015 PL082715 => PL 827/2015

Requerimento de Audiência Pública

27/08/2015

Nilto Tatto

Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência que seja realizada reunião de Audiência Pública desta Comissão Especial, com o objetivo de debater as mudanças ocorridas no perfil econômico e financeiro das indústrias de sementes no Brasil a partir da vigência da Lei nº 9.456, de 25 de abril, de 1997.

REQ 10/2015 PL082715 => PL 827/2015

Requerimento de Audiência Pública

03/09/2015

Evandro Roman

Requer a realização de encontro da Comissão na cidade de Cascavel, Paraná, para debater o projeto de lei nº 827, de 2015, que altera a Lei nº 9.456, de 1997 - Lei dos cultivares

REQ 11/2015 PL082715 => PL 827/2015

Requerimento de Audiência Pública

14/09/2015

Evandro Roman

Requer a realização de Audiência Pública para colher subsídios na elaboração do aperfeiçoamento da lei do de proteção dos cultivares, especialmente quanto aos aspectos relativos às penalidades e sanções

REQ 12/2015 PL082715 => PL 827/2015

Requerimento de Audiência Pública

15/09/2015

Evandro Roman

Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 827, de 2015, que altera a Lei n°. 9. 456, de 1997 - Lei de Proteção de Cultivares.

REQ 13/2015 PL082715 => PL 827/2015

Requerimento

15/09/2015

Alceu Moreira

Requerem a realização de oficina técnica e ou mesa técnica, no âmbito desta casa, em data a ser definida, para esclarecimentos e estudos técnicos dos Projetos de Lei nº 827/2015 e nº 2.325/2007, e seus apensados, que propõem modificações na Lei de Proteção de Cultivares.

REQ 14/2016 PL082715 => PL 827/2015

Requerimento de Audiência Pública

25/02/2016

Padre João

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 827 DE 2015.

REQUERIMENTO Nº , DE 2016

Senhor Presidente,

Nos termos regimentais, requeremos a Vossa Excelência a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial para debater o PL nº 827, de 2015, e a proposta de Substitutivo do Relator, à luz das suas repercussões para a soberania alimentar do país; dos impactos econômicos para os agricultores brasileiros, em especial, para as agricultores familiares, extrativistas, indígenas e quilombolas; para a conservação da biodiversidade; e da compatibilidade dos conteúdos das respectivas proposições com protocolos internacionais dos quais o Brasil seja signatário, em particular, do TIRFAA - Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura, ratificado pelo Brasil em 2006.
Requeremos, ainda, sejam convidados para participarem como expositores nessa Audiência Pública, representantes da Embrapa, CNA, Contag, Via Campesina, do MRE, e da FAO através do seu escritório no Brasil.

Sala da Comissão, em de de 2016.

Deputados Padre João e Nilto Tatto

REQ 15/2016 PL082715 => PL 827/2015

Requerimento

07/03/2016

Jerônimo Goergen

Requer a realização de Fórum/Seminário no Estado do Rio Grande do Sul na Expodireto Cotrijal para debater os Projetos de Lei nº 827/2015 modificações na Lei de Proteção de Cultivares

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2378/2015 => PL 2325/2007

Requerimento de Apensação

02/07/2015

Luis Carlos Heinze

Requer a apensação do Projeto de Lei 2325/07, ao PL 827/2015.

REQ 8283/2018 => PL 827/2015

Requerimento de Apensação

15/03/2018

Jhc

Requer a apensação do Projeto de Lei 8.926/2017 ao PL 827/2015.

REQ 8453/2018 => PL 827/2015

Requerimento de Desapensação

18/04/2018

Tereza Cristina

Solicita desapensar o PL 8926/2017 do PL 827/2015.

REQ 9097/2018 => PL 827/2015

Requerimento de Apensação

08/08/2018

Jhc

Requer a apensação do Projeto de Lei 8.926/2017 ao PL 827/2015.