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PL 5251/2009
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aline Corrêa - PP/SP 20/05/2009
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, proibindo que motociclistas e outras pessoas, apeados de motocicleta, circulem com o capacete na cabeça.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, motociclista, condutor, passageiro, desembarque, motocicleta, utilização, capacete de segurança, interior, agência bancária, exceção, circulação, tráfego, trânsito, regulamentação, (Contran), penalidade, infração gravíssima, infrator, identificação, criminoso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/06/2009 Às Comissões de
Viação e Transportes;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 25 COL 01 Suplemento.
Apensados
Apensados ao PL 5251/2009 (1)
PL 2359/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/05/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP).
04/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
19/06/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 06 09 PAG 31146 COL 02.
19/06/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
05/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1649/2011, pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP), que: "Solicita o desarquivamento dos Projetos Lei nos. 2823/2008; 2991/2008; 5251/2009; 5392/2009; 6509/2009; 7002/2010, apresentados em plenário na 53a. Legislatura".
10/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1649/2011. DCD 11/05/11 PAG 22971 COL 01.
28/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2359/2011.
DCD do dia 29/09/11 PÁG 54187 COL 02.
16/05/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Lázaro Botelho (PP-TO)
17/05/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2012)
30/05/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/07/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Lázaro Botelho (PP-TO).
Parecer do Relator, Dep. Lázaro Botelho (PP-TO), pela rejeição deste e do PL 2.359/2011, apensado.
06/08/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvido ao Relator, Dep. Lázaro Botelho (PP-TO)
21/08/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
22/08/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo Relator.
05/09/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta de ofício.
31/10/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
01/11/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-2359/2011 apensada.
01/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
07/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 08/11/12 PÁG 36182 COL 01, Letra A.
14/11/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
16/11/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/11/2012)
29/11/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/08/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela rejeição deste e do PL 2.359/2011, apensado.
21/08/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Retirado de pauta em face da ausência momentânea do relator.
28/08/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Retirado de pauta em face da ausência momentânea do Relator.
04/09/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Retirado de pauta a requerimento do  Relator.
11/09/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designada Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP)
18/03/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP).
Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela aprovação deste e do PL 2.359/2011, apensado, com substitutivo.
19/03/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2014)
01/04/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/04/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvida à Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), a pedido.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 25 COL 01 Suplemento.
26/08/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolução à CCP.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5251/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/06/2009 Às Comissões de
Viação e Transportes;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 5251/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 5251/2009 Parecer do Relator 14/08/2013 Hugo Leal Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela rejeição deste e do PL 2.359/2011, apensado.
PRL 2 CSPCCO => PL 5251/2009 Parecer do Relator 18/03/2014 Keiko Ota Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela aprovação deste e do PL 2.359/2011, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CSPCCO => PL 5251/2009 Substitutivo 18/03/2014 Keiko Ota Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, proibindo que motociclistas e outras pessoas, apeados de motocicleta, circulem com o capacete na cabeça.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 5251/2009 Parecer do Relator 17/07/2012 Lázaro Botelho Parecer do Relator, Dep. Lázaro Botelho (PP-TO), pela rejeição deste e do PL 2.359/2011, apensado.
PAR 1 CVT => PL 5251/2009 Parecer de Comissão 31/10/2012 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Lázaro Botelho (PP-TO), pela rejeição deste e do PL 2.359/2011, apensado.
PL 5251/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1649/2011 => PL 2823/2008 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/05/2011 Aline Corrêa Solicita o desarquivamento dos Projetos Lei nos. 2823/2008; 2991/2008; 5251/2009; 5392/2009; 6509/2009; 7002/2010, apresentados em plenário na 53a. Legislatura.