EMR 1 CCJC => PL 10118/2018 | ||||||||||||||||
Emenda de Relator | ||||||||||||||||
Acessória de: | ||||||||||||||||
PL 10118/2018 | ||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||
Felipe Francischini - PSL/PR | 29/11/2019 | |||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||
EMENDA DE TÉCNICA LEGISLATIVA Altere-se a redação do artigo 2º do Projeto de Lei nº 10.118, de 2018, da seguinte forma: "Art. 2º O artigo 5º da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999 passa a vigorar, acrescido do § 5º , com a seguinte redação:: "Art. 5º............................................................................................ ...................................................................................................... §5º Deduzido o pedido de liminar, não se admitirá desistência, salvo por pedido expresso e fundamentado do autor da ação." (NR)." Sala da Comissão, em de de 2019. Deputado FELIPE FRANCISCHINI Relator |
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Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||
29/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR). |
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Tramitação | ||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||
29/11/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
• | Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR). | |||||||||||||||