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PL 3502/1997
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - HUGO NAPOLEÃO - PFL/PI 13/08/1997
Ementa
Dispõe sobre a devolução do adiantamento da remuneração das férias, mediante o acréscimo de novo parágrafo ao art.145 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Fixa a devolução em dez parcelas mensais e consecutivas, a partir do mês subsequente ao do gozo de férias, consignadas em folha de pagamento, sem qualquer acréscimo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/08/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 19 08 97 PAG 23951 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 17 08 99 PAG 34688 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/08/1997 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 19 08 97 PAG 23951 COL 01.
26/08/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
27/08/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CTASP.
08/09/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 06 09 97 PAG 26970 COL 02.
• RELATOR DEP DE VELASCO. DCD 09 09 97 PAG 27227 COL 02.
16/09/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
05/02/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DE VELASCO, COM SUBSTITUTIVO.
31/03/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JAIME MARTINS.
01/06/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAIME MARTINS.
18/11/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAIME MARTINS. APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO DEP JOVAIR ARANTES, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP JAIME MARTINS.
14/12/1998 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CTASP, PELA REJEIÇÃO. (PL. 3502-A/97). DCD 15 12 98 PAG 29167 COL 02.
09/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133, PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO PRIMEIRO (05 SESSÕES) DE: 09 A 15 06 99. DCD 09 06 99 PAG 26744 COL 01.
24/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 17 08 99 PAG 34688 COL 02.