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PL 3502/1997
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - HUGO NAPOLEÃO - PFL/PI 13/08/1997
Ementa
Dispõe sobre a devolução do adiantamento da remuneração das férias, mediante o acréscimo de novo parágrafo ao art.145 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Fixa a devolução em dez parcelas mensais e consecutivas, a partir do mês subsequente ao do gozo de férias, consignadas em folha de pagamento, sem qualquer acréscimo.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fixação, prazo, quantidade, parcela, mês, empregado, devolução, empregador, empresa, adiantamento, antecipação, remuneração, férias, utilização, desconto, consignação em folha de pagamento, posterioridade, gozo, inexistência, acréscimo, total, trabalhador.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/08/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 19 08 97 PAG 23951 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 17 08 99 PAG 34688 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/08/1997 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 19 08 97 PAG 23951 COL 01.
26/08/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
27/08/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CTASP.
08/09/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 06 09 97 PAG 26970 COL 02.
• RELATOR DEP DE VELASCO. DCD 09 09 97 PAG 27227 COL 02.
16/09/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
05/02/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DE VELASCO, COM SUBSTITUTIVO.
31/03/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JAIME MARTINS.
01/06/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAIME MARTINS.
18/11/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAIME MARTINS. APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO DEP JOVAIR ARANTES, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP JAIME MARTINS.
14/12/1998 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CTASP, PELA REJEIÇÃO. (PL. 3502-A/97). DCD 15 12 98 PAG 29167 COL 02.
09/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133, PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO PRIMEIRO (05 SESSÕES) DE: 09 A 15 06 99. DCD 09 06 99 PAG 26744 COL 01.
24/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 17 08 99 PAG 34688 COL 02.