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PL 5825/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5687/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Renato Amary - PSDB/SP 19/08/2009
Ementa
Acresce parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 6.938, de 1981.
Explicação da Ementa
Exige que as pessoas jurídicas integrantes do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras utilizem como responsável técnico, profissional com graduação ou pós-graduação em gestão ambiental.
Indexação
Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, exigência, pessoa jurídica, Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, utilização, responsabilidade técnica, profissional, graduação, pós-graduação, gestão ambiental.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/08/2009 Apense-se à(ao) PL-5687/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/08/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Renato Amary (PSDB-SP).
28/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5687/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
31/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 09 09 PAG 45753 COL 02.
31/08/2009 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
23/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-786/2011.
22/05/2014 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS, apensado ao PL-5687/2009
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5825/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/08/2009 Apense-se à(ao) PL-5687/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária