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PL 3597/2020
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bira do Pindaré - PSB/MA, Vilson da Fetaemg - PSB/MG, Camilo Capiberibe - PSB/AP, Mauro Nazif - PSB/RO, Danilo Cabral - PSB/PE, Elias Vaz - PSB/GO, Luciano Ducci - PSB/PR, Alessandro Molon - PSB/RJ, Lídice da Mata - PSB/BA 01/07/2020
Ementa
Dispõe sobre os direitos dos entregados que prestam serviços a aplicativos de entrega.
Indexação
Direitos, Entregador por aplicativo,  Empresa, Aplicativo de entrega, Serviço de entrega por aplicativo.
_ Obrigatoriedade, fornecimento, equipamento de proteção individual, pandemia, coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/10/2020 Apense-se à(ao) PL-1665/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/12/2021 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 01/12/2021 – 13h55 – 150ª Sessão).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3597/2020, pelo Deputado Bira do Pindaré  (PSB/MA), que "Dispõe sobre os direitos dos entregados que prestam serviços a aplicativos de entrega".
06/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1762/2020, pelo Deputado Bira do Pindaré  (PSB/MA) e outros, que "Requer seja autorizada a coautoria do PL 3597/2020".
13/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1.762/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
04/08/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2034/2020, pela Deputada Lídice da Mata  (PSB/BA) e outros, que "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a co-autoria ao PL 3597/2020".
12/08/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2.034/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
30/09/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2489/2020, pelo Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA), que "Requer o apensação do Projeto de Lei nº 3597/2020 ao Projeto de Lei nº 1665/2020.
".
16/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1665/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
19/10/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Apensação desta proposição ao PL 1665/2020.
24/11/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 2.489/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.489/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 1.665/2020 e n. 3.597/2020 já tramitam conjuntamente. Publique-se".
01/12/2021 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 01/12/2021 – 13h55 – 150ª Sessão).
01/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL nº 1.665, de 2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 01/12/2021 - 13h55 - 150ª Sessão).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3597/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/10/2020 Apense-se à(ao) PL-1665/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
PL 3597/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1762/2020 Requerimento 06/07/2020 Bira do Pindaré Requer seja autorizada a coautoria do PL 3597/2020.
REQ 2034/2020 Requerimento 04/08/2020 Lídice da Mata Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a co-autoria ao PL 3597/2020.
REQ 2489/2020 Requerimento de Apensação 30/09/2020 Bira do Pindaré Requer o apensação do Projeto de Lei nº 3597/2020 ao Projeto de Lei nº 1665/2020.