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PL 8737/2017 |
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Projeto de Lei |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Carlos Bezerra - PMDB/MT |
03/10/2017 |
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Ementa |
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Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios por fornecedores reincidentes. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 8.078, de 1990. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, pagamento, honorários advocatícios, fornecedor reincidente. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/07/2018 |
Defiro o Requerimento n. 8.964/2018, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 8.737/2017, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.737/2017: à CDC e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.] |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (29) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
24/04/2024 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação, com substitutivo.
24/04/2024 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/10/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 8737/2017, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios por fornecedores reincidentes". |
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16/10/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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17/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/10/17 PÁG 248 COL 01. |
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17/10/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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23/10/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP) |
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24/10/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/10/2017) |
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06/11/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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12/04/2018 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Of. P. n. 15/2018CDC, de 11/4/18, que solicita ao relator, Dep. Celso Russomanno, a devolução do projeto, acompanhado do parecer respectivo, no prazo de uma semana. |
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25/04/2018 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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03/05/2018 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/05/2018) |
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16/05/2018 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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23/05/2018 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Lido o parecer |
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• |
Vista ao Deputado André Amaral. |
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28/05/2018 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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06/06/2018 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta devido aprovação de Requerimento do Deputado Vinicius Carvalho |
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20/06/2018 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Não apreciado em virtude da ausência do relator |
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26/06/2018 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8964/2018, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 8.737, de 2017, para análise de mérito na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
". |
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03/07/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Defiro o Requerimento n. 8.964/2018, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 8.737/2017, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.737/2017: à CDC e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.] |
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04/07/2018 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Não apreciado em virtude da ausência do relator |
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05/07/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À CDC memo nº 099/18 COPER encaminha etiqueta novo despacho. |
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11/07/2018 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Não apreciado em virtude da ausencia do Relator |
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12/12/2018 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta devido aprovação de requerimento do Dep. Chico Lopes |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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31/01/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Celso Russomanno, deixou de ser membro da Comissão |
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13/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 377/2019, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:". |
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12/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-377/2019. |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-377/2019. |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-377/2019. |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-377/2019. |
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26/03/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP) |
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27/03/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019) |
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09/04/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Celso Russomanno, deixou de ser membro da Comissão |
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22/03/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP) |
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23/03/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023) |
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12/04/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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28/09/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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29/09/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/10/2023) |
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17/10/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/09/2023 a 17/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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29/11/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques |
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• |
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Gilson Marques |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Celso Russomanno |
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• |
Vista ao Deputado Gilson Marques. |
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04/12/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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20/03/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 14:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Encaminharam a votação nominal da retirada de pauta os Deputados Gilson Marques e Celso Russomanno |
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• |
Retirad o Requerimento de Votação Nominal da retirada de pauta pois o relator retirou a matéria de pauta. |
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• |
Retirado de pauta, por solicitação do Relator. |
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08/04/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação da CVO n. 1 CDC (Complementação de Voto), pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP). |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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24/04/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 14:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). |
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24/04/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação da CVO n. 2 CDC (Complementação de Voto), pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP). |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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24/04/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 14:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 8737/2017 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/10/2017 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
03/07/2018 |
Defiro o Requerimento n. 8.964/2018, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 8.737/2017, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.737/2017: à CDC e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.] |
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|
PL 8737/2017 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PL 8737/2017 |
Parecer do Relator |
25/04/2018 |
Celso Russomanno |
|
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CDC => PL 8737/2017 |
Substitutivo |
25/04/2018 |
Celso Russomanno |
|
|
|
|
|
PRL 2 CDC => PL 8737/2017 |
Parecer do Relator |
28/09/2023 |
Celso Russomanno |
|
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CDC => PL 8737/2017 |
Substitutivo |
28/09/2023 |
Celso Russomanno |
|
|
|
|
|
CVO 1 CDC => PL 8737/2017 |
Complementação de Voto |
08/04/2024 |
Celso Russomanno |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 3 CDC => PL 8737/2017 |
Substitutivo |
08/04/2024 |
Celso Russomanno |
|
Estabelece a obrigatoriedade de ressarcimento ao consumidor dos gastos advocatícios em caso de reincidência dos fornecedores.
|
|
|
|
CVO 2 CDC => PL 8737/2017 |
Complementação de Voto |
24/04/2024 |
Celso Russomanno |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 4 CDC => PL 8737/2017 |
Substitutivo |
24/04/2024 |
Celso Russomanno |
|
Estabelece a obrigatoriedade de ressarcimento ao consumidor dos gastos advocatícios em caso de reincidência dos fornecedores.
|
|
|
|
PAR 1 CDC => PL 8737/2017 |
Parecer de Comissão |
25/04/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios por fornecedores reincidentes. |
|
|
|
SBT-A 1 CDC => PL 8737/2017 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
25/04/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios por fornecedores reincidentes. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 8737/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CDC => PL 8737/2017 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
08/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 8737/2017 |
|
|
|
RPD 2 CDC => PL 8737/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8737/2017 |
|
|
|
RPD 3 CDC => PL 8737/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 8737/2017 |
|
|
|
RPD 4 CDC => PL 8737/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8737/2017 |
|
|
|
RPD 5 CDC => PL 8737/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
22/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8737/2017 |
|
|
|
RPD 6 CDC => PL 8737/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8737/2017 |
|
|
|
RPD 7 CDC => PL 8737/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8737/2017 |
|
|
|
RPD 8 CDC => PL 8737/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
29/11/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8737/2017 |
|
|
|
RPD 9 CDC => PL 8737/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8737/2017 |
|
|
|
RPD 10 CDC => PL 8737/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
13/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8737/2017 |
|
|
|
RPD 11 CDC => PL 8737/2017 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
13/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 8737/2017 |
|
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RPD 12 CDC => PL 8737/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
13/12/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 8737/2017 |
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RPD 13 CDC => PL 8737/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
13/12/2023 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 8737/2017 |
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RPD 14 CDC => PL 8737/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/03/2024 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8737/2017 |
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RPD 15 CDC => PL 8737/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
13/03/2024 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8737/2017 |
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RPD 16 CDC => PL 8737/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
20/03/2024 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8737/2017 |
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RPD 17 CDC => PL 8737/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/03/2024 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8737/2017 |
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RPD 18 CDC => PL 8737/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
20/03/2024 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 8737/2017 |
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RPD 19 CDC => PL 8737/2017 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
20/03/2024 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 8737/2017 |
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RPD 20 CDC => PL 8737/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/04/2024 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8737/2017 |
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RPD 21 CDC => PL 8737/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/04/2024 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8737/2017 |
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RPD 22 CDC => PL 8737/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/04/2024 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8737/2017 |
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RPD 23 CDC => PL 8737/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
17/04/2024 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8737/2017 |
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RPD 24 CDC => PL 8737/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
24/04/2024 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 8737/2017 |
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RPD 25 CDC => PL 8737/2017 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
24/04/2024 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 8737/2017 |
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RPD 26 CDC => PL 8737/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
24/04/2024 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8737/2017 |
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RPD 27 CDC => PL 8737/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/04/2024 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8737/2017 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 8964/2018 => PL 8737/2017 |
Requerimento de Redistribuição |
26/06/2018 |
Julio Lopes |
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Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 8.737, de 2017, para análise de mérito na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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REQ 377/2019 => PL 6863/2017 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
13/02/2019 |
Carlos Bezerra |
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Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria: |
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