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REQ 2082/2020
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 4157/2019 (Nº Anterior: PL 7512/2014)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lucas Vergilio - SOLIDARI/GO e outros 05/08/2020
Ementa
Requer, nos termos regimentais, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.157, de 2019, que anula débitos tributários oriundos de multas que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/08/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2082/2020, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO) e outros, que "Requer, nos termos regimentais, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.157, de 2019, que anula débitos tributários oriundos de multas que especifica".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/08/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2082/2020, pelo Deputado Lucas Vergilio  (SOLIDARI/GO) e outros, que "Requer, nos termos regimentais, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.157, de 2019, que anula débitos tributários oriundos de multas que especifica".
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
11/05/2021 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria sobre a Mesa.
Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 361; não: 14; total: 375.
11/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PL/PR).
12/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Pedro Augusto Bezerra (PTB/CE).
13/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Junior Lourenço (PL/MA).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REQ 2082/2020    Pareceres apresentados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
DVT 1 => REQ 2082/2020 Declaração de Voto 11/05/2021 Christiane de Souza Yared Declaração de Voto REQ 2082/2020 Dep Christiane Yared voto Não.
DVT 2 => REQ 2082/2020 Declaração de Voto 12/05/2021 Pedro Augusto Bezerra Requerimento n° 2082/20 - VOTEI SIM
DVT 3 => REQ 2082/2020 Declaração de Voto 13/05/2021 Junior Lourenço Requer, nos termos regimentais, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.157, de 2019, que anula débitos tributários oriundos de multas que especifica.