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SBT 1 CTASP => PL 1122/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 1122/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gorete Pereira - PR/CE 25/05/2011
Ementa
Parecer ao PL 1122/07, que altera o artigo 487, do Decreto-lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para disciplinar a proporcionalidade do aviso prévio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
25/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).
Tramitação
Data Andamento
25/05/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).