PL 7446/2010 | |||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||
Apensado ao PL 6609/2009 | |||||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 255/2007 | ||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Neuto De Conto - PMDB/SC | 04/06/2010 | ||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||
Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para reduzir a idade mínima para o saque dos depósitos da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), bem como permitir sua movimentação, a cada 12 (doze) meses, pelo trabalhador aposentado que retornar à condição de empregado. | |||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Lei do FGTS, redução, idade, saque, depósito, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), autorização, aposentado, retorno, atividade, rescisão, contrato de trabalho, movimentação, Conta vinculada do FGTS. | |||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||
09/06/2010 | Apense-se à(ao) PL-6609/2009. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||
18/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6609/2009 |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||
04/06/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o OF. nº 1026/2010, do Senado Federal que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 255, de 2007, de autoria do Senador Neuto De Conto, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para reduzir a idade mínima para o saque dos depósitos da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), bem como permitir sua movimentação, a cada 12 (doze) meses, pelo trabalhador aposentado que retomar à condição de empregado". | ||||||||||||||||||||||||||
04/06/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 7446/2010, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para reduzir a idade mínima para o saque dos depósitos da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), bem como permitir sua movimentação, a cada 12 (doze) meses, pelo trabalhador aposentado que retornar à condição de empregado". | ||||||||||||||||||||||||||
09/06/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se à(ao) PL-6609/2009. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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10/06/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/06/10 PÁG 27673 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/6/2010. | ||||||||||||||||||||||||||
10/06/2010 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||||||
12/12/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6609/2009 | ||||||||||||||||||||||||||
18/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6609/2009 | ||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||
PL 7446/2010 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||
09/06/2010 | Apense-se à(ao) PL-6609/2009. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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