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PL 1256/2021
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nivaldo Albuquerque - PTB/AL 07/04/2021
Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para instituir o documento único de porte, bem como determinar o exame toxicológico de larga janela de detecção para a aquisição e registro de armas de fogo.
Indexação
Alteração, Estatuto do Desarmamento, obrigatoriedade, cadastro, arma de fogo, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA), requisito, aquisição, registro.  _Obrigatoriedade, comprovação, resultado negativo, Exame toxicológico, Agente credenciado, Poder Público, aquisição, arma de fogo, renovação, Certificado de Registro de Arma de Fogo. _ Critério, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), expedição, documento, porte de arma. _Flexibilização, porte de arma, arma de fogo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/05/2021 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/10/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Marcelo Freixo.
20/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 21/09/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PATRIOTA-PE), pela aprovação.


19/10/2021 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Marcelo Freixo.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
07/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1256/2021, pelo Deputado Nivaldo Albuquerque (PTB/AL), que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para instituir o documento único de porte, bem como determinar o exame toxicológico de larga janela de detecção para a aquisição e registro de armas de fogo".
18/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
19/05/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
19/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/21 PÅG 763
24/06/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PATRIOTA-PE)
25/06/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/06/2021)
07/07/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/06/2021 a 07/07/2021). Não foram apresentadas emendas.
21/09/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Pastor Eurico  (PATRIOTA/PE).
Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PATRIOTA-PE), pela aprovação.
28/09/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
Apresentado Requerimento de Inversão de Pauta de autoria do Deputado Pastor Eurico.
Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta.
O Parecer foi lido pelo Relator.
Vista ao Deputado Subtenente Gonzaga.
30/09/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo de Vista Encerrado
05/10/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Subtenente Gonzaga.
Encaminharam a votação os Deputados Subtenente Gonzaga, Pastor Eurico, Marcel van Hattem, Capitão Alberto Neto.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
13/10/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
Apresentado Requerimento de Inversão de Pauta, de autoria do Deputado Pastor Eurico.
Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência momentânea do Relator.
19/10/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Marcelo Freixo.
19/10/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
20/10/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
20/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
21/10/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 22/10/21 PAG 758, Letra A.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1256/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/05/2021 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 1256/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 1256/2021 Parecer do Relator 21/09/2021 Pastor Eurico Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PATRIOTA-PE), pela aprovação.
PAR 1 CSPCCO => PL 1256/2021 Parecer de Comissão 19/10/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para instituir o documento único de porte, bem como determinar o exame toxicológico de larga janela de detecção para a aquisição e registro de armas de fogo.