PEC 306/2000 | |||||||||||||||||||||||
Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformada na Emenda Constitucional 48/2005 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Gilmar Machado - PT/MG | 29/11/2000 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Acrescenta § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | |||||||||||||||||||||||
Despacho | |||||||||||||||||||||||
06/12/2000 | |||||||||||||||||||||||
DESPACHO INICIAL A CCJR. | |||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
10/08/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Emenda Constitucional 48/2005. DOU 11 08 05 PÁG 01 COL 01. DCD 11 08 05 PÁG 38167 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
29/11/2000 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO E LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP GILMAR MACHADO. | ||||||||||||||||||||||
06/12/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO INICIAL A CCJR. | ||||||||||||||||||||||
06/12/2000 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | PUBLICAÇÃO INICIAL. DCD 07 12 00 PAG 64789 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
02/02/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido pela CCJR | ||||||||||||||||||||||
02/04/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator: Dep. Murilo Domingos | ||||||||||||||||||||||
25/04/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebida manifestação do Relator. | ||||||||||||||||||||||
31/07/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Murilo Domingos, pela admissibilidade, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
08/08/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||
08/08/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Leitura e publicação do parecer da CCJR, pela admissibilidade, com substitutivo. PEC 306-A/00. |
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22/08/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato da presidência: cria Comissão Especial, nos termos do Artigo 202, Parágrafo Segundo, c/c o Artigo 33, Parágrafo primeiro, todos do Regimento Interno, destinada a proferir parecer a esta PEC, constituida de 31 (trinta e um) membros, acrescido de mais um destinado ao rodízio entre os partidos não contemplados. Aguardando a indicação dos membros para instalação. | ||||||||||||||||||||||
20/02/2002 | Comissão Especial criada para fim do disposto no art. 197 do RICD, para a PEC | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PEC30600. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Lidia Quinan | ||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | ||||||||||||||||||||||
07/03/2002 | Comissão Especial criada para fim do disposto no art. 197 do RICD, para a PEC | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
04/04/2002 | Comissão Especial criada para fim do disposto no art. 197 do RICD, para a PEC | ||||||||||||||||||||||
• | Recebida manifestação do Relator. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Lidia Quinan, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 306-A, de 2000, na forma do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. | ||||||||||||||||||||||
10/04/2002 | Comissão Especial criada para fim do disposto no art. 197 do RICD, para a PEC | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer | ||||||||||||||||||||||
17/04/2002 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 306-A, de 2000, que "Acrescenta o parágrafo terceiro ao artigo 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura". publicado no DCD de 18/04/02, Letra B, Parcial. | ||||||||||||||||||||||
14/05/2002 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado, item 1 da pauta. | ||||||||||||||||||||||
15/05/2002 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado, item 1 da pauta. | ||||||||||||||||||||||
21/05/2002 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||
• | Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da MPV 35/02, com prazo encerrado, item 1 da pauta. | ||||||||||||||||||||||
22/05/2002 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da MPV 35/02, com prazo encerrado, item 1 da pauta. | ||||||||||||||||||||||
04/06/2002 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta). | ||||||||||||||||||||||
11/06/2002 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta). | ||||||||||||||||||||||
04/06/2003 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em 1º turno | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em virtude do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||
05/06/2003 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em 1º turno | ||||||||||||||||||||||
• | Transferida para a próxima sessão ordinária deliberativa, por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||
10/06/2003 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em 1º turno | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||
11/06/2003 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em 1º turno | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||
12/06/2003 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em 1º turno | ||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||
16/06/2003 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em 1º turno | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 114, de 2003, com prazo encerrado (item 1 da pauta). | ||||||||||||||||||||||
17/06/2003 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por falecimento do Sr. Deputado Moisés Lipnik (PDT/RR). | ||||||||||||||||||||||
18/06/2003 | Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em 1º turno | ||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta de ofício. | ||||||||||||||||||||||
02/07/2003 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em 1º turno | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP) e Dep. Luiz Couto (PT-PB). | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a Discussão | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em 1º turno | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em primeiro turno. Sim: 403; Não: 0; Abst. 0; Total: 403 |
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• | Prejudicada a Proposta inicial. | ||||||||||||||||||||||
02/07/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Declarada prejudicada, face a aprovação do SBT 1 CCJR | ||||||||||||||||||||||
02/07/2003 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | A matéria retorna à Comissão Especial para elaboração da redação para o segundo turno. | ||||||||||||||||||||||
16/07/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos Termos do Paragrafo § 2º do Artigo 202, c/c o artigo 33, § 1º do RI. | ||||||||||||||||||||||
22/07/2003 | Comissão Especial criada para fim do disposto no art. 197 do RICD, para a PEC | ||||||||||||||||||||||
• | Designação da Deputada Iara Bernardi como Relatora | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovação da Redação para o 2º turno da discussão | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento para publicação da Redação para o Segundo Turno (PEC 306-C/2000). | ||||||||||||||||||||||
30/07/2003 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em 2º turno | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||
30/07/2003 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em 2º turno | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a Discussão | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em 2º turno | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 306-C, de 2000, em 2º turno. Sim: 395; Não: 0; Abst.: 0; Total: 395. |
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• | Dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai ao Senado Federal. (PEC 306-D/00) |
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31/07/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1609/03. | ||||||||||||||||||||||
10/08/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Emenda Constitucional 48/2005. DOU 11 08 05 PÁG 01 COL 01. DCD 11 08 05 PÁG 38167 COL 01. |
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