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PEC 306/2000
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 48/2005
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Gilmar Machado - PT/MG 29/11/2000
Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura.
Explicação da Ementa
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
06/12/2000
DESPACHO INICIAL A CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 48/2005. DOU 11 08 05 PÁG 01 COL 01.
DCD 11 08 05 PÁG 38167 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/11/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP GILMAR MACHADO.
06/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
06/12/2000 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO INICIAL. DCD 07 12 00 PAG 64789 COL 02.
02/02/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
02/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Murilo Domingos
25/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
31/07/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Murilo Domingos, pela admissibilidade, com substitutivo.
08/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação do parecer da CCJR, pela admissibilidade, com substitutivo.
PEC 306-A/00.
22/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato da presidência: cria Comissão Especial, nos termos do Artigo 202, Parágrafo Segundo, c/c o Artigo 33, Parágrafo primeiro, todos do Regimento Interno, destinada a proferir parecer a esta PEC, constituida de 31 (trinta e um) membros, acrescido de mais um destinado ao rodízio entre os partidos não contemplados. Aguardando a indicação dos membros para instalação.
20/02/2002 Comissão Especial criada para fim do disposto no art. 197 do RICD, para a PEC
Recebimento pela PEC30600.
Designado Relator, Dep. Lidia Quinan
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
07/03/2002 Comissão Especial criada para fim do disposto no art. 197 do RICD, para a PEC
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/04/2002 Comissão Especial criada para fim do disposto no art. 197 do RICD, para a PEC
Recebida manifestação do Relator.
Parecer da Relatora, Dep. Lidia Quinan, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 306-A, de 2000, na forma do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
10/04/2002 Comissão Especial criada para fim do disposto no art. 197 do RICD, para a PEC
Aprovado o Parecer
17/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição  nº 306-A, de 2000, que "Acrescenta o parágrafo terceiro ao artigo 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura". publicado no DCD de 18/04/02, Letra B, Parcial.
14/05/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno.
Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
15/05/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
21/05/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno.
Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da MPV 35/02, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
22/05/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da MPV 35/02, com prazo encerrado, item 1 da  pauta.
04/06/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
11/06/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
04/06/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em 1º turno
Matéria não apreciada em virtude do encerramento da sessão.
05/06/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em 1º turno
Transferida para a próxima sessão ordinária deliberativa, por acordo dos Srs. Líderes.
10/06/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em 1º turno
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
11/06/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em 1º turno
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
12/06/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em 1º turno
Retirada de pauta, de ofício.
16/06/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em 1º turno
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 114, de 2003, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
17/06/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por falecimento do Sr. Deputado Moisés Lipnik (PDT/RR).
18/06/2003 Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão - Deliberativa
Discussão em 1º turno
Retirada de pauta de ofício.
02/07/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em 1º turno
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP) e Dep. Luiz Couto (PT-PB).
Encerrada a Discussão
Votação em 1º turno
Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em primeiro turno.
Sim: 403; Não: 0; Abst. 0; Total: 403
Prejudicada a Proposta inicial.
02/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação do SBT 1 CCJR
02/07/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
A matéria retorna à Comissão Especial para elaboração da redação para o segundo turno.
16/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos Termos do Paragrafo § 2º do Artigo 202, c/c o artigo 33, § 1º do RI.
22/07/2003 Comissão Especial criada para fim do disposto no art. 197 do RICD, para a PEC
Designação da Deputada Iara Bernardi como Relatora
Aprovação da Redação para o 2º turno da discussão
Encaminhamento para publicação da Redação para o Segundo Turno (PEC 306-C/2000).
30/07/2003 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em 2º turno
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
30/07/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em 2º turno
Encerrada a Discussão
Votação em 2º turno
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 306-C, de 2000, em 2º turno.
Sim: 395; Não: 0; Abst.: 0; Total: 395.
Dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A Matéria vai ao Senado Federal.
   (PEC 306-D/00)
31/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1609/03.
10/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 48/2005. DOU 11 08 05 PÁG 01 COL 01.
DCD 11 08 05 PÁG 38167 COL 01.