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PL 4606/2009
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Britto - PP/BA 04/02/2009
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo Federal a arcar com custos dos livros didáticos destinados aos alunos da Educação Básica das redes públicas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/02/2009 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/05/2010 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). DCD de 28/05/10 PÁG 24430 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/02/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA).
12/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
13/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/02/09 PÁG 3997 COL 02.
16/02/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
29/04/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Joaquim Beltrão (PMDB-AL)
30/04/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 04/05/2009)
13/05/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/07/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Joaquim Beltrão
Parecer do Relator, Dep. Joaquim Beltrão (PMDB-AL), pela rejeição.
28/04/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Designado Relator Substituto, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP)
28/04/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Lobbe Neto
28/04/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Parecer do Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), pela rejeição.
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
11/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 12/05/10, PÁG 19803 COL 01, Letra A.
12/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/05/2010).
25/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
27/05/2010 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). DCD de 28/05/10 PÁG 24430 COL 02.
11/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º  152/10 ao Arquivo