Imprimir

PRC 281/2017
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Situação:
Transformado na Resolução da Câmara dos Deputados 27/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PMDB/RJ 27/09/2017
Ementa
Altera a Resolução nº 25, de 2001, para instituir o "Comitê de Defesa da Mulher contra Assédio Moral ou Sexual" no âmbito da Câmara dos Deputados.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera o Capítulo II-A do Título II da Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para instituir o Comitê de Defesa da Mulher contra Assédio Moral ou Sexual no âmbito da Câmara dos Deputados.
Indexação
Alteração, Resolução da Câmara dos Deputados,  criação, Comitê de Defesa da Mulher contra Assédio Moral ou Sexual, âmbito, Câmara dos Deputados, composição, competência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/10/2017 Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e Mesa Diretora da Câmara dos DeputadosProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 27/2018. DCD 08/03/18 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/09/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros n. 281/2017, pela Deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), que: "Altera a Resolução nº 25, de 2001, para instituir o 'Comitê de Defesa da Mulher contra Assédio Moral ou Sexual' no âmbito da Câmara dos Deputados.

NOVA EMENTA: Altera o Capítulo II-A do Título II da Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para instituir o Comitê de Defesa da Mulher contra Assédio Moral ou Sexual no âmbito da Câmara dos Deputados".
19/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e Mesa Diretora da Câmara dos DeputadosProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
19/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
20/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/17 PÁG 289 COL 01.
20/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 23/10/2017 (Art. 216, § 1º, do RICD).
24/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
01/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 01/11/2017 17:15:00
13/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
06/03/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8180/2018, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PRC nº 281/2017 que Altera a Resolução nº 25, de 2001, para instituir o 'Comitê de Defesa da Mulher contra Assédio Moral ou Sexual' no âmbito da Câmara dos Deputados'.
".
06/03/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à MESA.
06/03/2018 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento do Líderes que
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8180/2018 => PRC 281/2017.
07/03/2018 Plenário (PLEN) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), para proferir o Parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.
Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), para proferir o Parecer pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs  1 e 2.
Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), para proferir o Parecer às Emendas de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
07/03/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 20:00 Sessão
Parecer às Emendas de Plenario proferido pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2.
07/03/2018 Plenário (PLEN) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), para proferir o Parecer às Emendas de Plenário, pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
07/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 20:00 Sessão Deliberativa
Parecer às Emendas de Plenario proferido pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela Mesa Diretora, pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2.
07/03/2018 Plenário (PLEN) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Votação em turno único.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 281, de 2017, apresentado pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Prejudicada a Emenda de Plenário nº 1.
Rejeitada a Emenda de Plenário de nº 2, com Parecer pela rejeição.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
A matéria vai à promulgação (PRC 281-A/2017).
Promulgada a Resolução nº 27, de 2018.
07/03/2018 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 27/2018. DCD 08/03/18 PÁG 01 COL 01.
08/03/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PRC 281/2017    Emendas apresentadas
PRC 281/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/10/2017 Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e Mesa Diretora da Câmara dos DeputadosProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PRC 281/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PRC 281/2017 Parecer do Relator 13/12/2017 Maria do Rosário Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PRC 281/2017 Substitutivo 14/12/2017 Maria do Rosário Altera a Resolução nº 25, de 2001, para instituir o "Comitê de Defesa da Mulher contra Assédio Moral ou Sexual" no âmbito da Câmara dos Deputados.
PEP 1 CCJC => PRC 281/2017 Parecer às Emendas de Plenário 07/03/2018 Maria do Rosário Parecer às Emendas de Plenario proferido pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 MESA => PRC 281/2017 Parecer às Emendas de Plenário 07/03/2018 Maria do Rosário Parecer às Emendas de Plenario proferido pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela Mesa Diretora, pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PRC 281/2017 Parecer Proferido em Plenário 07/03/2018 Maria do Rosário Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.
PPP 1 MESA => PRC 281/2017 Parecer Proferido em Plenário 07/03/2018 Maria do Rosário Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
RDF 1 => PRC 281/2017 Redação Final 07/03/2018 Maria do Rosário Redacao Final
SBT 1 => PRC 281/2017 Substitutivo 07/03/2018 Maria do Rosário
PRC 281/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8180/2018 => PRC 281/2017 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 06/03/2018 Líderes Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PRC nº 281/2017 que Altera a Resolução nº 25, de 2001, para instituir o "Comitê de Defesa da Mulher contra Assédio Moral ou Sexual" no âmbito da Câmara dos Deputados".