| CON 15/2011 | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Consulta | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||
| PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS | 25/01/2011 | |||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Consulta acerca da compatibilidade do exercício do cargo de Deputado Federal com a ocupação de cargos de Membro em Conselhos de autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público. | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Consulta, Presidente, Câmara dos Deputados, compatibilidade, mandato parlamentar, exercício do cargo, Secretário de Estado, membros, Autarquia, Empresa pública, Sociedade de Economia Mista, concessionária. | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2011 | Numere-se e encaminhe-se sob forma de Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC, nos termos do art. 32, IV, c, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. | |||||||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||
| 06/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Of. s/n/2011, do Deputado Emanuel Fernandes, que solicita consulta acerca da compatibilidade do exercício do mandato parlamentar com os cargos de Membros em Conselhos de autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Numere-se e encaminhe-se sob forma de Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC, nos termos do art. 32, IV, c, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 02/03/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 05/04/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) | |||||||||||||||||||||||||||||
| 20/04/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), no sentido de que o secretário de estado pode presidir conselhos, diretorias de empresas públicas, sociedade de economia mista, ou empresa concessionária de serviço público que estejam vinculados a sua respectiva secretaria obedecendo à legislação federal e estadual sobre o assunto. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 28/04/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Onyx Lorenzoni. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 05/05/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||||||||
| 19/05/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Retirada de pauta pelo Relator. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 01/06/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deps. Luiz Couto, Paes Landim e Fabio Trad. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 06/06/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 07/06/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/06/11 PAG 29135 COL 01 - Letra A. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 31/07/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER | |||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||
| CON 15/2011 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2011 | Numere-se e encaminhe-se sob forma de Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC, nos termos do art. 32, IV, c, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. |
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| CON 15/2011 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||
| PRL 1 CCJC => CON 15/2011 | Parecer do Relator | 20/04/2011 | Bonifácio de Andrada | Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), no sentido de que o secretário de estado pode presidir conselhos, diretorias de empresas públicas, sociedade de economia mista, ou empresa concessionária de serviço público que estejam vinculados a sua respectiva secretaria obedecendo à legislação federal e estadual sobre o assunto. | ||||||||||||||||||||||||||
| PAR 1 CCJC => CON 15/2011 | Parecer de Comissão | 01/06/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deps. Luiz Couto, Paes Landim e Fabio Trad.. Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), no sentido de que o secretário de estado pode presidir conselhos, diretorias de empresas públicas, sociedade de economia mista, ou empresa concessionária de serviço público que estejam vinculados a sua respectiva secretaria obedecendo à legislação federal e estadual sobre o assunto. |
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