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PL 1163/2022
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6418/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Professor Israel Batista - PSB/DF 10/05/2022
Ementa
Dispõe sobre a discriminação racial contra o cabelo natural das pessoas negras.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940, a Lei nº 7.716, de 1989 e a Lei nº 12.288, de 2010.
Indexação
Alteração, Código Penal, crime contra a honra, injúria, cabelo, população negra. _Alteração, Lei Caó, discriminação, preconceito racial, cabelo, população negra. _Alteração, Estatuto da Igualdade Racial, combate, discriminação, cabelo, população negra, racismo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/05/2022 Apense-se à(ao) PL-6418/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1163/2022, pelo Deputado Professor Israel Batista (PSB/DF), que "Dispõe sobre a discriminação racial contra o cabelo natural das pessoas negras".
17/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6418/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
18/05/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/2022 PAG 534
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1163/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/05/2022 Apense-se à(ao) PL-6418/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)