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PL 895/2023
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Tenente Coronel Zucco - REPUBLIC/RS 06/03/2023
Ementa
Dispõe sobre sanções administrativas e restrições aplicadas aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas em todo o território nacional.
Indexação
Penalidade administrativa, Invasão de propriedade, Propriedade rural, Propriedade urbana, esbulho possessório, Movimento social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/04/2023 Apense-se à(ao) PL-709/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/05/2024 Plenário (PLEN)
Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 709, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 22/02/2024 - 11h55 - 96ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191, do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/03/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 895/2023, pelo Deputado Tenente Coronel Zucco (REPUBLIC/RS), que "Dispõe sobre sanções administrativas e restrições aplicadas aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas em todo o território nacional. ".
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-709/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
25/04/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 951
25/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-709/2023
07/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 3843/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Zucco (REPUBLIC/RS) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 895, de 2023, que “dispõe sobre sanções administrativas e restrições aplicadas aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas em todo o território nacional”.  ".
27/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), para o PL 709/2023, ao qual esta proposição está apensada.
16/04/2024 Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 3843/2023,do Sr. Zucco, que solicita urgência (art. 155) para o PL 895/2023.
21/05/2024 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), para o PL 709/2023, ao qual esta proposição está apensada.
22/05/2024 Plenário (PLEN)
Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 709, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 22/02/2024 - 11h55 - 96ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191, do RICD.
22/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação deste do PL nº 709, de 2023, proposição principal, em face da aprovação da matéria, em Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 709, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 22/02/2024 - 11h55 - 96ª Sessão).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 895/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/04/2023 Apense-se à(ao) PL-709/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 895/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3843/2023 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 07/11/2023 Zucco Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 895, de 2023, que “dispõe sobre sanções administrativas e restrições aplicadas aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas em todo o território nacional”.  
RPD 1 => PL 895/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 16/04/2024 Odair Cunha Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 895/2023
RPD 2 => PL 895/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente 16/04/2024 Odair Cunha Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente
RPD 3 => PL 895/2023 Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente 16/04/2024 Odair Cunha Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente
RPD 4 => PL 895/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 16/04/2024 Odair Cunha Requerimento Procedimental Genérico