PLP 103/2011 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
João Rodrigues - DEM/SC | 25/10/2011 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Institui o Estatuto da Microempresa Rural e da Empresa Rural de Pequeno Porte. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
21/11/2011 | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
25/10/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 103/2011, pelo Deputado João Rodrigues, que: "Institui o Estatuto da Microempresa Rural e da Empresa Rural de Pequeno Porte". | ||||||||||||||||||||||
25/10/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD do dia 26/10/11 PÁG 58335 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
21/11/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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21/11/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 22/11/2011 | ||||||||||||||||||||||
14/12/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||
14/12/2011 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pel a CAPADR. | ||||||||||||||||||||||
08/03/2012 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC) | ||||||||||||||||||||||
08/04/2013 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
10/04/2013 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Abelardo Lupion, Moreira Mendes e Valdir Colatto. | ||||||||||||||||||||||
10/04/2013 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução de Vista (Dep. Abelardo Lupion, Dep. Moreira Mendes e Dep. Valdir Colatto). | ||||||||||||||||||||||
16/04/2013 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CAPADR, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC). | ||||||||||||||||||||||
17/04/2013 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||
24/04/2013 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC) | ||||||||||||||||||||||
23/09/2013 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. | ||||||||||||||||||||||
25/09/2013 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Celso Maldaner e Amir Lando | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator do Vencedor, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer Vencedor, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
25/09/2013 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CAPADR, pelo Dep. Valdir Colatto | ||||||||||||||||||||||
25/09/2013 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Valdir Colatto, contra os votos dos Deputados Celso Maldaner e Amir Lando. O parecer do Deputado Celso Maldaner passou a constituir Voto em separado. | ||||||||||||||||||||||
26/09/2013 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDEIC. | ||||||||||||||||||||||
02/10/2013 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE) | ||||||||||||||||||||||
03/10/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 04/10/13 PAG 45721 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
13/11/2013 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Antonio Balhmann | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
20/11/2013 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||
02/04/2014 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pelo Relator, para refazer o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
02/04/2014 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), para alterações no Parecer. | ||||||||||||||||||||||
07/05/2014 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Antonio Balhmann | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
22/05/2014 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), para alterações no Parecer. | ||||||||||||||||||||||
18/11/2014 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. | ||||||||||||||||||||||
26/11/2014 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 11:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||
10/12/2014 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
11/12/2014 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||
18/12/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado no DCD de 19/12/14, PÁG 202 COL 01, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
04/02/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 206/2015, pelo Deputado João Rodrigues (PSD-SC), que: "Requer, nos termos do Art 105, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desarquivamento das referidas Proposições: PDC 1489/2014; PL 6839/2013; PL 7541/2014; PL 7782/2014; PL 7848/2014; PL 7849/2014, PL 7860/2014 e PLP 103/2011". | ||||||||||||||||||||||
09/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-206/2015. | ||||||||||||||||||||||
28/05/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO) | ||||||||||||||||||||||
21/10/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. Giuseppe Vecci, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
27/10/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. | ||||||||||||||||||||||
10/08/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Simone Morgado (PMDB-PA) | ||||||||||||||||||||||
17/10/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pela Deputada Simone Morgado (PMDB-PA). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da relatora, Dep. Simone Morgado, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
27/03/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido Informativo da CONOF. | ||||||||||||||||||||||
05/04/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Jorginho Melo. | ||||||||||||||||||||||
11/04/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Edmar Arruda. | ||||||||||||||||||||||
19/04/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Victor Mendes. | ||||||||||||||||||||||
20/04/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6312/2017, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Com base no art. 139 do Regimento Interno, requeremos a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 103, de 2011 ao Projeto de Lei Complementar nº 341, de 2017". | ||||||||||||||||||||||
03/05/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Alfredo Kaefer. | ||||||||||||||||||||||
09/05/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
10/05/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
11/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
16/05/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 17/05/17, PÁG 921 COL 01, Letra C. | ||||||||||||||||||||||
18/05/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 6.312/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.312/2017, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei Complementar n. 103/2011 e 341/2017 não tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.". | ||||||||||||||||||||||
31/01/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG) | ||||||||||||||||||||||
29/01/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
27/02/2020 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||