MPV 328/2006

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11452/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

03/11/2006

Ementa

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

20/12/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 04/11/2006 a 09/11/2006.
Comissão Mista: 03/11/2006 a 16/11/2006.
Câmara dos Deputados: 17/11/2006 a 30/11/2006.
Senado Federal: 01/12/2006 a 14/12/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/12/2006 a 17/12/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 18/12/2006.
Congresso Nacional: 03/11/2006 a 11/02/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/02/2007 a 12/04/2007.

03/11/2006

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 09/07 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (8)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

03/11/2006

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

03/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

16/11/2006

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Neucimar Fraga (PL-ES), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória.

20/11/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 942/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 328, de 1º de novembro de 2006, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do país"."

21/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Recebido o Ofício nº 443/06, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 328/06. Informa ainda que à Medida foram oferecidas 08 emendas.

21/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação em avulso.

22/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/11/06 PÁG 51207 COL 01.

12/12/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa.

•

Aprovado o Requerimento do Sr. Wilson Santiago, Líder do PMDB, para que o item 4 (MPV 328/06) seja apreciado como item 2 da pauta, renumerando-se os demais.

•

Retirada da pauta de ofício.
DCD 12 12 06 PÁG 54775 COL 02.

13/12/2006

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/12/2006

Plenário (PLEN) - 15:30 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 15:30)

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Neucimar Fraga (PL-ES) que solicita que a MPV 328/06, item 4, seja apreciada como item 3 da pauta, renumerando-se os demais.

•

Em conseqüência, fica prejudicado o Requerimento do Dep. Wilson Santiago, Líder do PMDB, que solicita que a MPV 328/06, item 4, seja apreciada como item 3 da pauta, renumerando-se os demais.

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Neucimar Fraga (PL-ES), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta e das Emendas de nºs 1 a 5, 7 e 8, pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de nº 6; e, no mérito, pela aprovação desta e das Emendas de nºs 4, 7 e 8, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 3, e 6, e prejudicialidade da Emenda de nº 5.

13/12/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLV 28/2006, pelo Dep. Neucimar Fraga, que "dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País."

13/12/2006

Plenário (PLEN) - 15:30 Sessão - Deliberativa

•

Discutiu a Matéria o Dep. Ivan Ranzolin (PFL-SC).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de nº 6, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, a Emenda de nº 6 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 328, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2006.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Neucimar Fraga (PL-ES).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 328-A/06) (PLV 28/06)
DCD de 14/12/06 PÁG 55407 COL 02.

19/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.935/06/SGM-P.

20/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 540, do Congresso Nacional, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2006 (Medida Provisória nº 328, de 2006). Restitue, por meio do referido ofício, o processado da Medida com as referidas emendas, para exame desta Casa.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

20/12/2006

Plenário (PLEN) - 23:20 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 23:20)
DCD de 21 12 06 PÁG 56732 COL 01.

22/12/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/12/06 PAG 57203 COL 02. Letra B.

06/02/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2006.
DCD de 06/02/07 PÁG 3154 COL 02.

•

Parecer às Emendas do Senado Federal pelo Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES), que conclui pela aprovação da Emenda nº 2 e pela rejeição da Emenda nº 1.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP) e Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2006.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Aprovada a Emenda nº 2 do Senado Federal, com parecer pela aprovação, ressalvado o destaque.

•

Verificação da votação da Emenda nº 1 do Senado Federal, solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitada a Emenda nº 1 do Senado Federal, com parecer pela rejeição. Sim: 80; Não: 333; Total: 413.

•

Votação da expressão "Dê-se ao art. 20 do Projeto a seguinte redação: "Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao disposto no art. , a partir de 1º de janeiro de 2006." ", constante da Emenda nº 2 do Senado Federal , objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Mantida a expressão.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES).

•

A Matéria vai à Sanção. (MPV 328-C/06) (PLV 28/06).
DCD de 07/02/07 PÁG 3400 COL 01.

09/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 03/07.

•

Ofício nº 02/07/PS/GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.

15/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 306, DE 2007, pelo Deputado(a) Neucimar Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.

27/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11452/2007. DOU 28 02 07 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. MSC 95/07-PE. Razões do veto: DOU 28 02 07 PÁG 08 COL 01.

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 09/07 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).