MPV 328/2006

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11452/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

03/11/2006

Ementa

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Indexação

Normatização, auxílio financeiro, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, exoneração tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), incentivo, exportação, comércio exterior, valor, coeficiente individual de participação, dedução, dívida pública, União, dívida externa, garantia, entidade, Administração Indireta, quitação, Parcela vincenda, benefício fiscal, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

20/12/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 04/11/2006 a 09/11/2006.
Comissão Mista: 03/11/2006 a 16/11/2006.
Câmara dos Deputados: 17/11/2006 a 30/11/2006.
Senado Federal: 01/12/2006 a 14/12/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/12/2006 a 17/12/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 18/12/2006.
Congresso Nacional: 03/11/2006 a 11/02/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/02/2007 a 12/04/2007.

03/11/2006

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 09/07 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (8)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

03/11/2006

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

03/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

16/11/2006

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Neucimar Fraga (PL-ES), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória.

20/11/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 942/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 328, de 1º de novembro de 2006, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do país"."

21/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Recebido o Ofício nº 443/06, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 328/06. Informa ainda que à Medida foram oferecidas 08 emendas.

21/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação em avulso.

22/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/11/06 PÁG 51207 COL 01.

12/12/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa.

•

Aprovado o Requerimento do Sr. Wilson Santiago, Líder do PMDB, para que o item 4 (MPV 328/06) seja apreciado como item 2 da pauta, renumerando-se os demais.

•

Retirada da pauta de ofício.
DCD 12 12 06 PÁG 54775 COL 02.

13/12/2006

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/12/2006

Plenário (PLEN) - 15:30 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 15:30)

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Neucimar Fraga (PL-ES) que solicita que a MPV 328/06, item 4, seja apreciada como item 3 da pauta, renumerando-se os demais.

•

Em conseqüência, fica prejudicado o Requerimento do Dep. Wilson Santiago, Líder do PMDB, que solicita que a MPV 328/06, item 4, seja apreciada como item 3 da pauta, renumerando-se os demais.

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Neucimar Fraga (PL-ES), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta e das Emendas de nºs 1 a 5, 7 e 8, pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de nº 6; e, no mérito, pela aprovação desta e das Emendas de nºs 4, 7 e 8, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 3, e 6, e prejudicialidade da Emenda de nº 5.

13/12/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLV 28/2006, pelo Dep. Neucimar Fraga, que "dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País."

13/12/2006

Plenário (PLEN) - 15:30 Sessão - Deliberativa

•

Discutiu a Matéria o Dep. Ivan Ranzolin (PFL-SC).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de nº 6, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, a Emenda de nº 6 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 328, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2006.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Neucimar Fraga (PL-ES).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 328-A/06) (PLV 28/06)
DCD de 14/12/06 PÁG 55407 COL 02.

19/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.935/06/SGM-P.

20/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 540, do Congresso Nacional, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2006 (Medida Provisória nº 328, de 2006). Restitue, por meio do referido ofício, o processado da Medida com as referidas emendas, para exame desta Casa.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

20/12/2006

Plenário (PLEN) - 23:20 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 23:20)
DCD de 21 12 06 PÁG 56732 COL 01.

22/12/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/12/06 PAG 57203 COL 02. Letra B.

06/02/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2006.
DCD de 06/02/07 PÁG 3154 COL 02.

•

Parecer às Emendas do Senado Federal pelo Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES), que conclui pela aprovação da Emenda nº 2 e pela rejeição da Emenda nº 1.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP) e Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2006.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Aprovada a Emenda nº 2 do Senado Federal, com parecer pela aprovação, ressalvado o destaque.

•

Verificação da votação da Emenda nº 1 do Senado Federal, solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitada a Emenda nº 1 do Senado Federal, com parecer pela rejeição. Sim: 80; Não: 333; Total: 413.

•

Votação da expressão "Dê-se ao art. 20 do Projeto a seguinte redação: "Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao disposto no art. , a partir de 1º de janeiro de 2006." ", constante da Emenda nº 2 do Senado Federal , objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Mantida a expressão.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES).

•

A Matéria vai à Sanção. (MPV 328-C/06) (PLV 28/06).
DCD de 07/02/07 PÁG 3400 COL 01.

09/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 03/07.

•

Ofício nº 02/07/PS/GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.

15/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 306, DE 2007, pelo Deputado(a) Neucimar Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.

27/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11452/2007. DOU 28 02 07 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. MSC 95/07-PE. Razões do veto: DOU 28 02 07 PÁG 08 COL 01.

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 09/07 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 328/2006 Emendas apresentadas

MPV 328/2006 Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/11/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

21/12/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 328/2006 Pareceres apresentados

MPV32806 (MPV32806)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV32806 => MPV 328/2006

Parecer Proferido em Plenário

13/12/2006

Neucimar Fraga

RDF 1 => MPV 328/2006

Redação Final

13/12/2006

Neucimar Fraga

Redacao Final

PSS 1 => MPV 328/2006

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

06/02/2007

Neucimar Fraga

Parecer às Emendas do Senado Federal pelo Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES), que conclui pela aprovação da Emenda nº 2 e pela rejeição da Emenda nº 1.

RDF 2 => MPV 328/2006

Redação Final

06/02/2007

Neucimar Fraga

Redacao Final

MPV 328/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 942/2006 => MPV 328/2006

Mensagem

20/11/2006

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 328, de 1º de novembro de 2006, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do país".