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PL 3897/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2813/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Pereira Júnior - PCdoB/MA 09/12/2015
Ementa
Acresce o art. 17-A à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para disciplinar o acordo de leniência.
Indexação
Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, critério, acordo, leniência, pessoa física, pessoa jurídica, improbidade administrativa, competência exclusiva, Ministério Público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/01/2016 Apense-se à(ao) PL-2813/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/12/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3897/2015, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Acresce o art. 17-A à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para disciplinar o acordo de leniência".
04/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2813/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
02/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 318 COL 01.
04/02/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3636, de
Recebimento pela PL363615.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
04/01/2016 Apense-se à(ao) PL-2813/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade