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MPV 879/2019 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
24/04/2019 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Setor Elétrico, recursos, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), ressarcimento, Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobrás), despesa, combustível, gás natural, geração de energia elétrica, Usina termelétrica, energia termelétrica, Região Norte.
_Alteração, lei federal, ressarcimento, recursos, Conta de Consumo de Combustível, usina termelétrica, gás natural, operação, substituição, energia termelétrica, integração, Sistema Interligado Nacional (SIN). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/08/2019 |
.Ao Plenário, para leitura. Publique-se. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 25/04/2019 a 30/04/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 21/05/2019.
Senado Federal: 22/05/2019 a 04/06/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 05/06/2019 a 07/06/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 08/06/2019.
Congresso Nacional: 24/04/2019 a 22/06/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/08/2019 (Retificado em virtude da não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal, em 18/07/2019).
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24/04/2019 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/08/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 773/2019/SGM-P ao Senado Federal, comunicando a rejeição da matéria e determinando o seu arquivamento. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (54) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/04/2019 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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24/04/2019 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 25/04/2019 a 30/04/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 21/05/2019.
Senado Federal: 22/05/2019 a 04/06/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 05/06/2019 a 07/06/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 08/06/2019.
Congresso Nacional: 24/04/2019 a 22/06/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/08/2019 (Retificado em virtude da não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal, em 18/07/2019).
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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16/05/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício n. 174-CN, de 16/05/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação. |
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12/06/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Deputado Edio Lopes e designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, o Senador Otto Alencar e o Deputado José Nelto. |
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13/06/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 38, de 12/06/2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 13/06/19, Seção 1, pág. 2) |
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06/08/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 18/2019. |
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14/08/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 373/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 879/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 54(cinquenta e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 18, de 2019. |
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Recebida a Mensagem nº 143/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 879/2019. |
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Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 879/2019, que conclui pelo PLV nº 18, de 2019. |
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Recebido o PLV nº 18, de 2019, da Comissão Mista da MPV 879/2019, que Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.. |
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.Ao Plenário, para leitura. Publique-se. |
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14/08/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Leitura do recebimento do Ofício nº 373/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 879/2019 (Sessão Deliberativa Ordinária de 14/08/2019 - 18h57 - 219ª Sessão). |
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14/08/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da Mensagem n. 143/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 879/2019, que 'Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009'". |
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15/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/08/19 PÁG 520. |
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20/08/2019 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
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Discussão em turno único. |
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Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Airton Faleiro (PT-PA) e Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP). |
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Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Airton Faleiro, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal. |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; não: 280; abstenção: 3; total: 285. |
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Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. |
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Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; não: 276; abstenção: 2; total: 279. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB). |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; não: 321; total: 322. |
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Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação da matéria artigo por artigo. |
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Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS). |
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Rejeitado o Requerimento. Sim:1; não: 317; total: 318. |
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Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. |
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20/08/2019 |
Plenário (PLEN) - 19:51 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Continuação da votação em turno único. |
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Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Jorge Solla (PT-BA). |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; não: 341; total: 342. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Bibo Nunes (PSL-RS). |
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Votação preliminar em turno único. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Rui Falcão (PT-SP). |
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Rejeitado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 1; não: 358; abstenção: 1; total: 360. |
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A matéria vai ao arquivo. |
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26/08/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato do Presidente da Câmara, Dep. Rodrigo Maia, de 23/08/19, comunica que em sessão realizada em 20/08/19, rejeitou, em apreciação preliminar, o atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária da MPV 879/19 (DOU de 26/08/19 - Seçaõ 1 - página 101) |
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28/08/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício nº 773/2019/SGM-P ao Senado Federal, comunicando a rejeição da matéria e determinando o seu arquivamento. |
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19/11/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Of n. 489-CN, de 19/11/19, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 879, de 2019, e informa a extinção da Comissão Mista. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 879/2019 Emendas apresentadas |
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MPV 879/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/08/2019 |
.Ao Plenário, para leitura. Publique-se. |
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MPV 879/2019 Pareceres apresentados |
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Comissão Mista da MPV 879/2019 (MPV87919) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1 MPV87919 => MPV 879/2019 |
Parecer de Comissão |
06/08/2019 |
Comissão Mista da MPV 879/2019 |
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PARECER nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista da MPV 879/2019, sobre a Medida Provisória nº 879, de 2019, que "Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009". |
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MPV 879/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 143/2019 MESA |
Mensagem |
14/08/2019 |
Poder Executivo |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 879/2019, que "Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009". |
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