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PRL 1 CCJC => PL 5261/2001
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 5261/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Michel Temer - PMDB/SP 04/12/2003
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Michel Temer, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
04/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Michel Temer
Parecer do Relator, Dep. Michel Temer, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.