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PL 3476/2004
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10973/2004
Origem: MSC 194/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 05/05/2004
Ementa
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Cria a modalidade de licitação denominada "chamada pública" a ser regulamentada; estabelece normas para estímulo ao inventor independente. Regulamenta os artigos 218 e 219 da Constituição Federal de 1988. Altera as Leis nºs 8.666, de 1991 e  8.745, de 1993. Projeto chamado de "Lei da Inovação".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/07/2004 Declarada prejudicada, em face da aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial - SBT 1 => PL 3476/2004.
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2.514/04 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (16)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (22) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/05/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Renato Casagrande
Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo
11/05/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1818/2004, pelo Líderes
05/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64  §2 da CF): 05/05/2004 a 19/06/2004.
DCD 06/05/04 Pag 20646 Col 01.
Republicado DCD 07/05/04 Pag 20893 Col 01.
05/05/2004 Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))
À Comissão de o Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.476, de 2004, que "dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências".
.  (Novo Despacho)
DCD 07 05 04 pág 20695 col 01.
05/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Constitua-se Comissão Especial, nos termos do art. 34, II do Regimento Interno, a ser integrada pelas seguintes comissões: Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD)
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
06/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/05/2004.
06/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
12/05/2004 Plenário (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1818/2004 => PL 3476/2004.
DCD 13 05 04 pág 21784 col 02.
12/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prejudicado o Requerimento nº 1793/04, do Dep Renato Casagrande e Dep Beto Albuquerque, que solicita a constituição e Comissão Especial, pois no momento da distribuição da matéria, já atendida a solicitação.
08/06/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.476, de
Apresentação do Requerimento, REQ 7/2004 PL347604, pela Dep. Luiza Erundina
Apresentação do Requerimento, REQ 6/2004 PL347604, pela Dep. Luiza Erundina
Apresentação do Requerimento, REQ 5/2004 PL347604, pela Dep. Luiza Erundina
Apresentação do Requerimento, REQ 4/2004 PL347604, pela Dep. Luiza Erundina
Apresentação do Requerimento, REQ 3/2004 PL347604, pela Dep. Luiza Erundina
Apresentação do Requerimento, REQ 2/2004 PL347604, pela Dep. Luiza Erundina
08/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
08/06/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.476, de
Recebimento pela PL347604.
Designado Relator, Dep. Zarattini (PT-SP)
09/06/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.476, de
Apresentação do Requerimento, REQ 29/2004 PL347604, pelo Dep. Ronaldo Dimas
Apresentação do Requerimento, REQ 25/2004 PL347604, pelo Dep. Zarattini
Apresentação do Requerimento, REQ 26/2004 PL347604, pelo Dep. Zarattini
Apresentação do Requerimento, REQ 27/2004 PL347604, pelo Dep. Julio Semeghini
Apresentação do Requerimento, REQ 28/2004 PL347604, pelo Dep. Renato Casagrande
Apresentação do Requerimento, REQ 30/2004 PL347604, pelo Dep. Ronaldo Dimas
18/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento de Mensagem do Poder Executivo solicitando o cancelamento da urgência pedida ao Projeto de Lei nº 3.476, de 2004.
19/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo Urgência Constitucional - Art. 64  §2 CF.
07/07/2004 Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Retirado pelo autor, Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
Designado Relator, Dep. Zarattini (PT-SP), para proferir parecer pela Comissão Especial a este Projeto e às 22 Emendas a ele apresentadas.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zarattini (PT-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e pela adequação financeira e orçamentária deste Projeto e das Emendas de nºs 1 a 17 e 19 a 22, pela inconstitucionalidade da Emenda nº 18, e, no mérito, pela aprovação deste Projeto e das Emendas de nºs 8, 9, 11, 14 e 20, na forma do Substitutivo apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 7, 10, 12, 13, 15 a 19, 21 e 22.
Discutiram a Matéria: Dep. Gilberto Nascimento (PMDB-SP) e Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP).
Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os Destaques.
Em conseqüência ficam prejudicados este Projeto Inicial e as Emendas a ele apresentadas, ressalvados os Destaques.
Retirado pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, o Requerimento de sua Bancada que solicita DVS para Emenda nº 17.
Votação da Emenda º 10, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
Rejeitada a Emenda nº 10.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final oferecida pela Sra. Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ).
A Matéria vai ao Senado Federal.
   (PL 3.476-A/04)
DCD 08 07 04 PÁG 31903 COL 01.
08/07/2004 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, em face da aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial - SBT 1 => PL 3476/2004.
13/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do of. ps-gse/924/04.
01/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2.332/04 (SF) comunicando inexatidão material e encaminhando novos autógrafos, para substituiçao.
02/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei  10973/04. DOFC 03 12 04 PAG 02 COL 03.
Retificação: DOU 16 03 05 PÁG 01 COL 01.
15/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2.514/04 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.