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PL 5852/1982
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7084/1982
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
RAUL BERNARDO - NI/NI 03/03/1982
Ementa
ATRIBUI VALOR DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE A CARTEIRA DE JORNALISTA PROFISSIONAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/12/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7084/82. DOFC 22 12 82 PAG 23959 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/03/1982 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RAUL BERNARDO. DCN1 04 03 82 PAG 347 COL 01.
09/03/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AS CCJ E CC.
09/03/1982 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 10 03 82 PAG 605 COL 01. 00073940004    198200000139 ANEXADOS A ESTE O PL. 5857/82, PL. 5865/82 E PL. 5885/82, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.
18/03/1982 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP NELSON MORRO. DCN1 20 03 82 PAG 1209 COL 01.
03/06/1982 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NELSON MORRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 21 08 82 PAG 6804 COL 02.
18/06/1982 COMISSÃO DE COMUNICAÇÕES (CC)
RELATOR DEP AUDALIO DANTAS. DCN1 26 06 82 PAG 5301 COL 01.
16/09/1982 COMISSÃO DE COMUNICAÇÕES (CC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AUDALIO DANTAS. DCN1 25 09 82 PAG 7858 COL 02.
20/09/1982 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5852-A/82. DCN1 21 09 82 PAG 7666 COL 02.
23/11/1982 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
PREJUDICADOS OS PL. 5857/82, PL. 5865/82 E PL. 5885/82, ANEXADOS A ESTE.
23/11/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 24 11 82 PAG 8893 COL 01.
24/11/1982 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP AIRON RIOS. DCN1 06 12 82 PAG 9547 COL 02.
24/11/1982 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
24/11/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 5852-B/82. DCN1 25 11 82 PAG 8920 COL 01.
REMESSA AO SF, PELO OF 343/82. DCN1 04 12 82 PAG 9474 COL 02.
21/12/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7084/82. DOFC 22 12 82 PAG 23959 COL 02.
14/03/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 90, DE 07 03 83, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO. DCN1 22 03 83 PAG 0868 COL 03.