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PDL 237/2021
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Túlio Gadêlha - PDT/PE 16/06/2021
Ementa
Susta parcialmente, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Ato nº 26, de 28 de maio de 2021, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Indexação
Sustação, parcialidade, Ato, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), registro, agrotóxico, fenpirazamina.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/06/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 237/2021, pelo Deputado Túlio Gadêlha (PDT/PE), que "Susta parcialmente, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Ato nº 26, de 28 de maio de 2021, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/06/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 237/2021, pelo Deputado Túlio Gadêlha  (PDT/PE), que "Susta parcialmente, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Ato nº 26, de 28 de maio de 2021, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento".