PL 4095/2001

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alberto Fraga - PMDB/DF

13/02/2001

Ementa

Veda a abertura obrigatória de conta corrente para recebimento de salário, aposentadoria ou pensão, em instituição financeira previamente escolhida sem anuência dos empregados ou servidores públicos, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/03/2001

Despacho à CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (1)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/02/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Alberto Fraga

09/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

09/03/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Incial.
DCD 10 03 01 PÁG 1473 COL 01.

23/03/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebido pela CTASP

11/10/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator: Dep. Dino Fernandes

15/10/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

22/10/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

08/11/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0417 COL 01.

12/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

20/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

11/06/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Luciano Castro

12/06/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/06/2003

24/06/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

24/10/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro, pela rejeição.

12/11/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

27/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 28/11/03, Pag 64829 Col 02, Letra A.

03/12/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

04/12/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Fernando Lopes

05/12/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/12/2003

12/12/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

31/03/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

07/04/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Coriolano Sales (PFL-BA)

09/08/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. Coriolano Sales, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

25/08/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha, José Pimentel e Wasny de Roure.

30/08/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo de vista encerrado.

20/10/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Rejeitado o Parecer

•

Designado Relator Substituto, Dep. José Pimentel (PT-CE)

•

Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Coriolano Sales

10/11/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. José Pimentel, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.

12/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 13/11/04 PÁG 49015 COL 02, Letra B.

26/11/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões).
DCD 27/11/2004 PÁG 51465 COL 01.

29/11/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recurso nº 152/04, do Dep. Alberto Fraga, contra o parecer contrário da CFT, a este Projeto. DCD 23/12/04 PÁG 56821 COL 02.

29/11/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º, RICD), REC 152/2004, pelo Dep. Alberto Fraga

06/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 112 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº 21.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
DCD de 15 02 07 PÁG 4539 COL 01.

05/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007 => PL-89/1999.
DCD de 06 03 07 PÁG 8153 COL 01.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

27/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER